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Correio da Manhã

Política
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Madeira pede fiscalização de corte dos subsídios

A Assembleia Legislativa da Madeira solicitou ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional e ilegal o corte do subsídio de Natal dos trabalhadores deste arquipélago, uma sobretaxa extraordinária que reverte a favor do Orçamento de Estado.
11 de Janeiro de 2012 às 13:37
Assembleia Legislativa da Madeira
Assembleia Legislativa da Madeira FOTO: DR

Esta resolução 03/2012/M, aprovada por unanimidade em plenário pelo Parlamento madeirense a 15 de Dezembro, foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.  

Os deputados madeirenses pedem a "inconstitucionalidade e ilegalidade da norma contida no nº4 do artigo 2º da lei 49/2011, de 7 de Setembro, que "aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano 2011".  

A Madeira considera que, de acordo com a Constituição da República, o Estatuto Político Administrativo da Região e a Lei de Finanças Regionais, é "inadmissível" o normativo que determina que "a receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento de Estado".    

Os parlamentares regionais salientam nesta resolução que, segundo o dispositivo constitucional, as Regiões Autónomas têm poder para "dispor, nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças Regionais, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegura a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas".  

Argumentam ainda que, à luz do Estatuto da Madeira, constituem receitas da região "todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território".  

Nesta resolução, a Assembleia Legislativa da Madeira, sustenta que o artigo 112 do referido Estatuto "retira qualquer dúvida sobre o fato de o Imposto Extraordinário caber no tipo de impostos que são considerados receita tradicional da Região".  

Por seu turno, a Lei de Finanças das Regiões estipula que os impostos extraordinários estão incluídos nesta categoria pelo que "não restam dúvidas que a sobretaxa extraordinária estabelecida na Lei 49/2011 constitui receita da Região e não do Estado", sublinham.  

Por isso, a Assembleia Legislativa da Madeira defende que as Regiões "têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes".  

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