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Correio da Manhã

Política
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Mais Julgados de Paz

O Governo aprovou ontem a criação de mais quatro Julgados de Paz, de onde se destacam os dos agrupamento dos concelhos de Palmela e Setúbal e o de Odivelas.
28 de Dezembro de 2007 às 00:00
Com esta decisão a rede de Julgados de Paz passa a abranger 43 autarquias e “uma população superior a 2,7 milhões de habitantes”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, que ontem foi dirigido pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
A par do agrupamento de Palmela/Setúbal e Odivelas estão previstos Julgados de Paz do agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, bem como do agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique.
“São definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores Julgados e cria-se condições para que no momento da criação destes novos tribunais de proximidade a procura potencial seja transformada em procura efectiva”, prossegue-se no texto do Conselho de Ministros.
Uma decisão que tem a alçada política do Ministério da Justiça, designadamente do secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.O Executivo considera ainda que os Julgados de Paz “contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais”. Mais, em 2007 atingiu-se o número de 17 mil processos que deram entrada no sistema. A estimativa de resolução de conflitos é de dois meses.
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