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Correio da Manhã

Política
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Mais de 40 concursos públicos podem voltar ao zero

Em causa está a sexta alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente.
30 de Novembro de 2015 às 18:14
O presidente da CReSAP João Bilhim
O presidente da CReSAP João Bilhim FOTO: Bruno Colaço

Mais de 40 concursos para dirigentes de topo na administração pública podem voltar à estaca zero caso o atual Governo discorde do perfil definido pelo anterior executivo PSD/CDS-PP para esses cargos, disse a CReSAP à agência Lusa.

"O novo Governo pode usar a alteração legislativa operada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro para, através do n.º 4 do artigo 18.º de alteração à Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, fundamentar uma nova abertura de concurso, caso discorde do perfil definido pelo anterior Governo", disse o presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), João Bilhim, à agência Lusa.

Em causa está a sexta alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, que foi publicada em Diário da República a 03 de setembro, que prevê que seja o Governo a identificar as competências necessárias para o cargo que vai ao concurso, bem como a caracterização do mandato e as funções que estão associadas ao dirigente.


Nesse sentido, a CReSAP, com a informação fornecida pelo Governo, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, que remete ao membro da tutela, para homologação.

 
Segundo a lei, no prazo de 20 dias, o membro do Governo pode homologar a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAP ou "altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências" proposto.

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