A edição de hoje
Presidente da República recordou "qual é o regime legal" que se aplica aos portugueses condecorados com ordens nacionais.
O Presidente da República assegurou esta quarta-feira que não se oporá a um eventual processo do Conselho das Ordens Nacionais a Joe Berardo para apurar se violou os seus deveres de titular da Ordem do Infante D. Henrique.
"Há aqui decisões que têm de ser tomadas em independência pelos conselhos das ordens. O Presidente, o máximo que pode dizer, é que não vê qualquer oposição a que os conselhos exerçam livremente esses seus poderes", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado falava aos jornalistas, num hotel de Lisboa, questionado sobre a possibilidade de serem retiradas as condecorações ao empresário Joe Berardo devido à forma como respondeu perante a Assembleia da República, na sexta-feira, na comissão de inquérito à gestão e recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
Recusando "comentar casos individuais", o Presidente da República recordou "qual é o regime legal" que se aplica aos portugueses condecorados com ordens nacionais: "Quando há uma condenação definitiva por um crime particularmente grave, é automático, e já aconteceu nalguns casos na nossa democracia, poucos, mas aconteceu".
"Quando se trata de avaliar comportamentos, nomeadamente no seu respeito pelas instituições e nomeadamente as instituições políticas, os conselhos das ordens são independentes. Abrem processos de inquérito, escolhem relatores, os relatores apuram a realidade e no fim há uma decisão que apresentam ao Presidente da República", referiu.
Marcelo Rebelo de Sousa assegurou que "não se oporá" a que os conselhos das ordens honoríficas, neste caso, o Conselho das Ordens Nacionais, exerçam os seus poderes.
"Tudo o resto, que é o predeterminar o comportamento dos conselheiros, isso [o Presidente da República] não deve fazer", acrescentou.
Existem três grupos de ordens honoríficas em Portugal: Antigas Ordens Militares, Ordens Nacionais e Ordens de Mérito Civil. Para cada um destes grupos existe um conselho, composto por um chanceler e vários vogais, na direta dependência do Presidente da República, que o coadjuvam na sua função de Grão-Mestre das Ordens.
O empresário José Manuel Rodrigues Berardo, conhecido por Joe Berardo, recebeu duas condecorações da Ordem do Infante D. Henrique, que é uma das Ordens Nacionais. Atualmente, o Conselho das Ordens Nacionais tem como chanceler a antiga ministra das Finanças e antiga presidente do PSD Manuela Ferreira Leite.
Joe Berardo foi condecorado pelo Presidente António Ramalho Eanes com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique, em março de 1985, e depois com a Grã-Cruz da mesma ordem, em outubro de 2004, que lhe foi atribuída por Jorge Sampaio.
Segundo o n.º 1 do artigo 55.º da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, "deve ser instaurado processo disciplinar, mediante despacho do chanceler do respetivo conselho" sempre que "haja conhecimento da violação de qualquer dos deveres" dos seus membros titulares.
Esses deveres estão enunciados no artigo 54.º da mesma lei e incluem "defender e prestigiar Portugal em todas as circunstâncias", "regular o seu procedimento, público e privado, pelos ditames da virtude e da honra", "dignificar a sua ordem por todos os meios e em todas as circunstâncias" e "não prejudicar, de modo algum, os interesses de Portugal".
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