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Correio da Manhã

Política
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Marcelo promulga alterações ao regime de aluguer de veículos de passageiros

O decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 03 de maio.
30 de Maio de 2018 às 23:40
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente promulga lei que permite renúncia recíproca de herança
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o decreto do Governo que altera o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros, designadas por 'rent-a-car'.

Esta promulgação foi anunciada numa nota publicada no portal da Presidência da República da Internet.

O decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 03 de maio e, segundo o comunicado dessa reunião, "estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por atividade de rent-a-car".

O diploma regula também "a atividade de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor, conhecida por 'sharing'" e "procede, ainda, à simplificação de procedimentos relativos a ambas as atividades, nomeadamente à desmaterialização do contrato de aluguer".

"A presente alteração corresponde não só a uma medida Simplex+ que visa desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, consagrando a possibilidade de desmaterialização do contrato, mas também ao preconizado no Programa do XXI Governo no domínio da promoção da mobilidade sustentável nas cidades", lê-se no comunicado então divulgado pelo Governo.

Segundo a mesma nota publicada no portal da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou hoje mais dois diplomas do Governo, um que "altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., procedendo à criação de uma estrutura descentralizada na rede externa" deste organismo e outro que "o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação, e altera o regime do agente da cooperação".
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