A edição de hoje
Alteração legislativa levantou objeções, no que respeita às questões de transparência, livre concorrência e de eventual concentração excessiva de obras.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma do Governo que procede à simplificação de procedimentos na contratação pública, mas não deixou de "sublinhar os riscos decorrentes deste novo regime", num comunicado no 'site' da Presidência.
"A presente alteração legislativa levantou objeções, designadamente em matéria de transparência, de livre concorrência e de eventual concentração excessiva de obras, ao Tribunal de Contas e à Associação Nacional de Municípios", referiu, na mesma nota.
Ainda assim, "sem deixar de sublinhar os riscos decorrentes deste novo regime, olhando ao relativo deslizar da execução e aos prazos limitados previstos, parecendo indispensável adotar medidas excecionais para tentar recuperar o tempo transcorrido e permitir a utilização das ajudas europeias, não querendo criar dificuldades ou outras justificações, tendo, antes em vista, atingir objetivos fundamentais para o país, o Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código dos Contratos Públicos, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio que aprova medidas especiais de contratação pública", bem como "o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 03 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento".
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