A edição de hoje
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encontrou "duas reservas políticas de fundo" e devolveu o diploma ao Parlamento.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) a partir de plataformas electrónicas, como é o caso da Uber e da Cabify.
Em nota publicada no site da presidência, é anunciado que o chefe de Estado encontrou "duas reservas políticas de fundo" neste diploma: a existência de contingentes nos táxis, que não existiriam para o TVDE, não foi "adequadamente compensada" e a não revisão do regime legal dos táxis. "Ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis)", lê-se no comunicado.
"Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via electrónica para qualquer local no TVDE", considerou o Presidente.
Portanto, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o "propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido". "Trata-se de integrar no nosso ordenamento jurídico inovações tecnológicas significativas, acautelando situações criadas no passado e que merecem proteção", referindo-se aos táxis.
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