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Correio da Manhã

Política
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Mexidas nos casos graves

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, recusa que se baixe a idade de inimputabilidade dos jovens dos 16 para os 14 anos.
7 de Junho de 2006 às 00:00
Rui Pereira
Rui Pereira FOTO: Pdro Catarino
O anteprojecto de reforma Penal, já aprovado em Conselho Ministros, não prevê alterações neste capítulo, mas o especialista compreende as razões pelas quais o CDS sugere essa possibilidade. Nesse sentido admite que, na revisão da Lei Tutelar Educativa, “o internamento em regime fechado seja realmente possível para os casos mais graves”, mas sem qualquer recurso a prisões.
Segundo o Ministério da Justiça, “após a revisão do Código de Processo Penal, em curso, a Unidade de Missão para a Reforma Penal está incumbida de apreciar a reforma do sistema prisional e também a Lei Tutelar Educativa para apresentar medidas ao Governo”.
Rui Pereira não quer falar em casos concretos ou analisar o projecto do CDS-PP. O jurista considera que a “tendência na Europa é a de protecção de crianças e de menores em geral”. Por isso, a Unidade de Missão nunca sugeriu alterações à inimputabilidade de jovens.
O CM, recorde-se, já noticiou que o Estado gasta 16,2 milhões de euros por ano para manter em funcionamento os 12 centros educativos de jovens. O debate sobre a inimputabilidade dos jovens terá lugar amanhã no Parlamento por iniciativa do CDS. O PS chumbará o documento.
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