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Correio da Manhã

Política

Militares contra castigo sem regras

A polémica em torno do Regulamento de Disciplina Militar está longe de terminar. Apesar de o Governo ter recuado e o novo diploma já não impor a "lei da rolha" aos militares na reserva e na reforma, as associações receiam que a forma vaga como estão descritas as situações em que se deve aplicar as penas disciplinares mais graves possa servir para "silenciar as vozes incómodas".
28 de Dezembro de 2008 às 00:30
A contestação ao Regulamento de Disciplina Militar continua, apesar de Severiano Teixeira já ter recuado em alguns pontos
A contestação ao Regulamento de Disciplina Militar continua, apesar de Severiano Teixeira já ter recuado em alguns pontos FOTO: Pedro Catarino

Em causa está a pena de separação de serviço, a mais grave penalização aplicada aos militares do quadro permanente no activo, na reserva e na reforma, segundo o novo diploma, a que o CM teve acesso. Esta pena consiste no "afastamento definitivo das Forças Armadas, com perda da condição de militar, abate aos quadros permanentes e privação do uso de uniforme, distintivos, insígnias e medalhas militares". Mas, "sem prejuízo do direito à pensão".

De acordo com o diploma, a separação de serviço é uma pena aplicável "ao militar cujo comportamento, pela sua excepcional gravidade, se revele incompatível com a permanência nos quadros das Forças Armadas". Definição demasiado vaga para as associações militares.

"Não há qualquer tipificação de crimes, a definição é tão abrangente que cabe lá tudo. Esta situação é profundamente preocupante, pois pode servir para calar quem faz denúncias, as vozes incómodas", afirmou ao CM António Lima Coelho, presidente da Associação de Sargentos, que lembrou o processo disciplinar de que foi alvo o coronel Luís Alves de Fraga, na reforma.

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) vê mesmo "com muita dificuldade que este tipo de pena esteja inserido num regulamento de disciplina militar", dada a sua gravidade. Ainda mais, sublinha a associação, quando as providências cautelares apresentadas pelos militares aos tribunais civis para suspender a pena deixaram de ter efeito com as alterações introduzidas pelo Governo.

NOTAS

DIPLOMA

As associações militares lamentam que o novo Regulamento de Disciplina Militar, recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros, ainda não tenha sido disponibilizado pelo Ministério da Defesa para apreciação.

PENAS

As infracções disciplinares são punidas com as seguintes penas: repreensão; repreensão agravada; proibição de saída; suspensão de serviço; prisão disciplinar; reforma compulsiva e separação de serviço.

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