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António Leitão Amaro defendeu que é necessário confiar mais na administração pública.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou esta sexta-feira que um sistema de fiscalização sucessiva "com responsabilização" não significa "entregar o controlo" e defendeu que é necessário confiar mais na administração pública.
Durante a sessão de encerramento do 14.º Congresso Nacional da Administração Pública, o ministro rejeitou as críticas que têm sido feitas às mudanças no Tribunal de Contas (TdC), afirmando que "passar do paradigma de controlo prévio" para um sistema de fiscalização sucessiva "com responsabilização não é entregar o controlo", mas "escolher um método diferente".
A proposta de lei do Governo sobre a nova organização e processo do TdC foi esta sexta-feira aprovada, na generalidade, com os votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL) e abstenções do PS e JPP.
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
"Podemos confiar mais no procedimento de comunicação prévia, de controlo sucessivo, confiar mais nas pessoas", referiu Leitão Amaro, defendendo que "todas as exigências de processo, de procedimento, de controlo, de recurso, de suspensão, têm em si próprias razões boas", mas impedem que se concretizem.
Também o secretário de Estado para a Simplificação, no painel anterior ao encerramento feito pelo ministro da Presidência, veio em defesa das mudanças "de uma ótica prévia" para a fiscalização sucessiva no TdC, referindo que permitirão "minimizar os tempos e acelerar a análise dos processos sem, obviamente, perder nenhuma qualidade" nem rigor.
Por outro lado, segundo Paulo Magro da Luz, as alterações visam também "conseguir uma solução mais equilibrada para a responsabilização dos dirigentes". "Temos algum trabalho, eu diria, exigente para fazer na especialidade, mas vamos obviamente defender esta solução", vincou.
No encerramento, Leitão Amaro considerou ainda injusta a "perceção" dos cidadãos face à capacidade de resposta dos organismos públicos e disse acreditar no papel do Estado e na capacidade de aproveitar "o talento brutal" da administração pública para "servir e superar" a "sensação de frustração" dos cidadãos com a administração pública.
Apesar de sublinhar que "a soma de crises financeiras, de ajustamento" e a inflação das últimas décadas não permitiu valorizar os recursos humanos da Administração Pública, o ministro da Presidência criticou as leis "aprovadas nos últimos 30, 40 anos", considerando que criaram "mais obstáculos e barreiras" à rapidez dos organismos do Estado.
Por outro lado, lamentou a abordagem "restritiva" da valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública.
"Dizemos que queremos dar mais responsabilidade e autonomia aos dirigentes e tantas vezes passar de técnico superior numa função ou numa fase de carreira muito adiantada para a função de dirigente, ter uma responsabilidade adicional muito maior, não é valorizada", vincou, referindo que "o sistema de valorização do mérito está paralisado".
A revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) é um dos compromissos assumidos pelo Governo no novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, assinado em janeiro deste ano, e está prevista arrancar a partir do segundo semestre, assim como a valorização do estatuto remuneratório de dirigentes.
Segundo a secretária de Estado da Administração Pública, que também esteve presente no Congresso Nacional da Administração Pública, o Governo já iniciou o "processo de negociação do estatuto remuneratório dos dirigentes" e prevê começar a fazer já este ano "alguns trabalhos preparatórios" relativamente à revisão das carreiras gerais da função pública, cuja revisão está prevista para o próximo ano.
O objetivo é "fazer alguma recuperação remuneratória para os trabalhadores da administração pública", disse Marisa Garrido, indicando que em causa estão mais de 350 mil trabalhadores.
Já sobre a revisão do SIADAP, a secretária de Estado defendeu, nomeadamente, a sua simplificação e admitiu "introduzir novas modalidades de avaliação", lembrando que "existe avaliação primária, avaliação 360 graus" e referindo que a "avaliação de desempenho permite evoluir para a questão do desenvolvimento".
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