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Correio da Manhã

Política
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Ministros aprovam nova lei

A nova Lei das Finanças Locais vai amanhã a Conselho de Ministros, revelou ontem o ministro da Administração Interna, António Costa, aos jornalistas, após ter reunido com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a das Freguesias, dois dos interlocutores com quem tem sido debatida a legislação.
26 de Julho de 2006 às 00:00
Deputados vão trabalhar na Sala do Senado durante cinco meses
Deputados vão trabalhar na Sala do Senado durante cinco meses FOTO: Homem de Gouveia, Lusa
A nova lei, anunciada em Junho por António Costa, aplicará uma redução no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), financiado pelo Estado com receitas dos impostos, e a criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para aplicação exclusiva em Educação, Saúde e Acção Social.
Outra novidade é a possibilidade de as autarquias poderem ficar com um máximo de cinco por cento do IRS cobrado no seu território. Dois por cento ficarão sempre reservados aos municípios, que poderão optar por receber até mais três por cento.
Caso escolham não o fazer, a taxa de IRS no concelho será mais baixa do que o previsto na lei, o que, segundo o governo, aumentará a competitividade fiscal entre as autarquias.
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