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Correio da Manhã

Política
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Mudanças na lei são “de ditadura”

"A estratégia deste Governo é igual à do antigo regime." António Cluny, do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não poupa críticas às leis de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna, promulgadas pelo Presidente da República depois de passaram no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS. Para o magistrado, há um claro "esvaziamento do conteúdo das instituições judiciais", de que só encontra paralelo... nos tempos da ditadura. "Em graus diferentes, mas a estratégia é a mesma", acusa.
27 de Agosto de 2008 às 00:30
O futuro secretário-geral terá poderes para coordenar o combate ao crime mais grave e violento
O futuro secretário-geral terá poderes para coordenar o combate ao crime mais grave e violento FOTO: Lusa

No centro da polémica está a criação de um secretário-geral de Segurança Interna, equiparado ao secretário de Estado e nomeado pelo Governo, que ganha competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional da investigação criminal. É nesta figura que se concentram todos os poderes. E todas as críticas.

"O todo-poderoso secretário- -geral depende do Governo e tem acesso a toda a informação, numa clara violação do princípio da separação de poderes executivo e judicial", diz António Martins, da Associação Sindical dos Juízes. E dá o exemplo. "Para uma figura assim, é irrelevante o crime do cidadão comum. Mas não a corrupção e os crimes económicos que podem tocar aos políticos. Terá acesso a uma informação muito apetecível", sobre "buscas realizadas ou a realizar, escutas ou contas bancárias", diz. Nestes casos, a salvaguarda dada pela lei é só "um descargo para consciências muito débeis e pias", porque "é óbvio que não pode exercer o cargo sem acesso a toda a informação".

Segundo António Cluny, as consequências desta mudança vão depender "da atitude que o procurador- -geral da República quiser ter" em relação a esta nova figura. Ou seja, os resultados negativos da nova legislação ficam dependentes "do carácter e independência"das pessoas que ocuparão os cargos. "Mas é evidente que estão criadas as condições para haver subordinação da Justiça à segurança interna e ao poder executivo. O que não será tão grave numa ditadura, mas que o é numa Democracia".

Com a lei a entrar em vigor no fim de Setembro, todos os olhos estão agora postos no nome que será escolhido para secretário-geral.

A Oposição é unânime em criticar a lei, mas, enquanto a esquerda aventa a hipótese de ser inconstitucional, o PSD diz que respeita a decisão do Chefe de Estado. Apesar de criticar a lei, Paulo Mota Pinto, vice-presidente do PSD, afirma ainda ao CM que o partido mantém o pedido de demissão do ministro da Administração Interna. E insiste que tanto as respostas de Rui Pereira como o silêncio do primeiro-ministro perante um eventual cenário de "alarme social" são reveladores "da falta de respostas colectivas" do Governo.

PORMENORES

AMBIGUIDADES

O CDS-PP considera que a lei de Segurança Interna oferece ambiguidades sobre as hierarquias, tal como a AOFA.

INCONSTITUCIONAL

A concentração de poderes leva o PCP a duvidar da constitucionalidade da nova legislação e o BE diz que se trata de leis negativas.

SEM DESCULPAS

Para o PSD, agora, não há desculpas para o Governo não tratar da insegurança.

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