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Correio da Manhã

Política
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MULTAS A DEPUTADOS DIVIDEM PSD

As eventuais alterações à reforma do sistema político não estão a ser consensuais no grupo parlamentar do PSD. A deputada social-democrata Assunção Esteves interveio ontem na reunião do grupo parlamentar e manifestou descontentamento de que o seu próprio partido proponha que no capítulo do estatuto dos deputado sejam pagas ‘multas’, apurou o Correio da Manhã junto de uma fonte do grupo parlamentar.
17 de Janeiro de 2003 às 00:00
Assunção Esteves, presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e ex-juíza do Tribunal Constitucional, discorda de que um deputado que esteja um dia inteiro no Parlamento mas que falte durante o período em que estão a ser feitas as votações (mesmo por escassos minutos, desde que não apresente justificação) seja penalizado com a redução de um vigésimo do seu vencimento.

Assunção Esteves terá dito, apurou o CM, que a Constituição não prevê que possam ser cobradas ‘multas’. Assim, de acordo com a deputada, devem ser tomadas medidas “moralizadoras”, mas sem recorrer a estas “penalizações”. Assunção Esteves acha preferível que haja “rigor” na marcação de faltas e que quando um deputado exceder o número de falta permitido que “perca” o seu mandato.

Se na reunião de ontem Assunção Esteves foi uma voz crítica, muitos outros deputados disseram ao CM que “não aceitam” esta alteração e que caso venham a tomar forma de lei, “o grupo parlamentar só conseguirá um consenso forçado”.

O financiamento dos partidos foi outro dos pontos tratado na reunião do grupo parlamentar e a proposta do partido é a de que o financiamento “não deve ser só público”. O PSD defende que possa haver financiamentos privados desde que “todos os donativos fiquem registados”.

Sobre a limitação dos mandatos foi feita uma reflexão de que para ser introduzida esta alteração, terá de ser feita uma revisão da Constituição.
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