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Correio da Manhã

Política
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MULTAS MAIS PESADAS NA CONCORRÊNCIA DESLEAL

Os crimes de concorrência desleal vão ser punidos com multas mais pesadas. O ministro da Economia afirmou ontem no Parlamento que o montante das coimas passará a ser definido em percentagem do volume anual de negócios das empresas.
13 de Fevereiro de 2003 às 00:00
No debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo para o novo Regime Jurídico da Concorrência, Carlos Tavares revelou que essa percentagem poderá atingir os dez por cento, consoante a gravidade das infracções cometidas pelas empresas.

De acordo com o diploma do Governo, os funcionários da futura Autoridade da Concorrência vão gozar dos mesmos direitos que os órgãos da polícia criminal. Terão poderes para inquirir os representantes das empresas alvo de inspecção por infracção às lei da concorrência e poderão proceder à busca, exame, recolha e apreensão de documentação.
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