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Correio da Manhã

Política
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Notários contra lei das partilhas

Honorários tabelados pelo Governo ficam abaixo do custo de trabalho e o apoio judiciário é financiado por receitas obtidas pelos cartórios nos processos.
28 de Agosto de 2013 às 01:00
A ministra só terá ouvido os notários após a publicação da portaria
A ministra só terá ouvido os notários após a publicação da portaria FOTO: Tiago Petinga/Lusa

Os notários estão em pé de guerra com o Ministério da Justiça por causa das novas normas sobre o processo de inventariado, aplicado nos casos de partilha de heranças e divórcio. Os baixos honorários e a imputação dos custos do apoio judiciário estão no topo das queixas.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, atribuindo aos cartórios notariais a responsabilidade de realizar todos os atos de partilhas. Os notários queixam-se de não terem sido ouvidos pela tutela ao longo da preparação das novas regras e defendem que os preços fixados pelo Governo não compensam os encargos que vão ter com os processos. A portaria determina que os honorários são pagos de acordo com o valor da herança. Se o processo valer até 2000 euros, os notários só podem cobrar 102 euros, valor a que é descontado IVA. Nos processos que envolvam bens entre 250 e 275 mil euros, os honorários não podem passar os 1632 euros. O valor só sobe nos casos de especial complexidade. Os cartórios criticam ainda o facto de, quando é pedido apoio judiciário, os custos serem suportados pelos notários, que têm de constituir um fundo com as receitas dos processos.

O ministério diz estar a acompanhar a situação e confirma ter recebido ontem o bastonário dos Notários, João Maia Rodrigues. Está ainda agendada nova reunião para a próxima semana.

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