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Correio da Manhã

Política
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Oito normas chumbadas pelo TC em três Orçamentos do Governo

O OE2015 será a última oportunidade para o atual governo apresentar uma proposta orçamental sem inconstitucionalidades.
11 de Outubro de 2014 às 09:32
Juízes do Tribunal Constitucional chumbaram oito medidas dos Orçamentos de Estado do atual governo
Juízes do Tribunal Constitucional chumbaram oito medidas dos Orçamentos de Estado do atual governo FOTO: LUSA

O Tribunal Constitucional (TC) 'chumbou' oito normas dos três Orçamentos do Estado da maioria PSD/CDS-PP, a primeira das quais a suspensão do pagamento do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas. 


Em 2012 foram 'chumbados' quatro artigos: a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente dos funcionários públicos (artigo 29 da lei do OE para 2013), a sua aplicação aos contratos de docência (artigo 31), a suspensão do pagamento de 90 por cento do subsídio de férias a aposentados e reformados (artigo 77) por violação do princípio da igualdade e o número 1 do artigo 117 (taxas sobre o subsídio de desemprego e por doença) por violação do princípio da proporcionalidade.


O Orçamento do Estado para o corrente ano também não escapou ao 'crivo' do TC, que declarou inconstitucionais três dos quatro artigos analisados, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. Os juízes consideraram também inconstitucionais o artigo 115º, que aplicava taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que alterava o cálculo das pensões de sobrevivência. 


O acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2014 foi o mais polémico por os partidos da maioria que suporta o Governo terem entendido que os juízes "sugeriam o aumento de impostos" como via para reduzir o défice. 


Por decidir, em fiscalização sucessiva, está um pedido dos deputados do PCP, BE e PEV entregue em junho, relativo aos aumentos das contribuições para a ADSE e outros subsistemas de saúde dos funcionários públicos.

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