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Correio da Manhã

Política

Pacote de austeridade: Cavaco já pediu fiscalização

O Presidente da República solicitou esta sexta-feira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que cria o escalão de IRS de 45 por cento e da lei que aprovou o aumento das taxas daquele imposto.
2 de Julho de 2010 às 16:19
Cavaco Silva promulgou pacote de austeridade
Cavaco Silva promulgou pacote de austeridade FOTO: Inácio Rosa/Lusa

"O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional  a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1º da Lei n.º  11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo  1º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas  adicionais de consolidação orçamental", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.  

Na segunda-feira, quando promulgou o pacote de medidas de austeridade para redução do défice, o chefe de Estado já tinha anunciado a decisão de  solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de "algumas normas de natureza fiscal".  

"Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes, logo que tal diploma seja publicado e entre em vigor o Presidente da República irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições", lia-se na nota divulgada na segunda-feira.  

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