A edição de hoje
Esta é uma das medidas previstas no projeto de lei que visa alterar o regime excecional que possibilita o voto antecipado para os eleitores que estejam confinados.
O PAN propôs que nas próximas eleições autárquicas os eleitores em confinamento devido à covid-19 possam inscrever-se para votar antecipadamente até à antevéspera do dia da eleição, e exerçam o direito de voto na véspera.
Esta é uma das medidas previstas no projeto de lei que visa alterar o regime excecional que possibilita o voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório por causa do novo coronavírus, e também a lei qe regula as eleições para as autarquias locais.
Com a iniciativa, admitida terça-feira no parlamento, o Pessoas-Animais-Natureza propõe que os eleitores que estejam em confinamento obrigatório devido à covid-19, desde que não em contexto hospitalar, possam inscrever-se para votar antecipadamente "a partir do décimo" e "até ao segundo dia anterior à eleição", e "votem no dia da véspera da eleição" - dia de reflexão.
Com as regras atuais, quem esteja em confinamento devido à pandemia pode inscrever-se para votar antecipadamente a partir do décimo e até ao sétimo dia anterior ao da eleição, sendo que o seu voto é recolhido no quinto ou quarto dia antes da eleição.
De acordo com o regime excecional em vigor desde novembro, só podem inscrever-se neste período os eleitores cujo confinamento obrigatório tenha sido decretado pelas autoridades de saúde "até ao décimo dia anterior ao sufrágio e por um período que inviabilize a deslocação à assembleia de voto".
O PAN quer também alagar o direito de voto antecipado consagrado neste regime excecional "a todos os eleitores residentes em estruturas residenciais para idosos, os eleitores inseridos em grupos de risco (com mais de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica) e os eleitores com deficiência ou incapacidade".
Nestes caso, "poderão inscrever-se entre o décimo quarto e até ao final do sétimo dia anterior à eleição e votarão no seu domicílio entre o quinto e o quarto dia anterior à eleição", explica o partido.
Na exposição de motivos, o PAN defende que estas alterações apresentam "uma lógica equilibrada e passível de ser concretizada, garantindo o exercício do direito de voto a todos aqueles que possam ser condicionados pelo contexto" da pandemia.
Outras propostas passam pelo alargamento do voto em mobilidade "a todos os eleitores que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição - sem que tenham de identificar expressamente um impedimento profissional para beneficiar desse direito (como até aqui)" e a possibilidade de o Governo "realizar as eleições em dois dias", desde que seguidos.
O PAN argumenta que esta medida está "em consonância com os avanços no âmbito da legislação de outros atos eleitorais" e acredita que "contribuirá para a redução da afluência às urnas no dia da eleição", evitando uma excessiva concentração de eleitores nas assembleias de voto, em tempos de pandemia.
O partido quer que estas alterações possam "ser o ponto de partida para uma ampla discussão na especialidade que vise assegurar as condições adequadas" para as eleições autárquicas.
Num outro projeto de lei que também foi entregue no parlamento, o PAN propõe "a suspensão de vigência durante as próximas eleições autárquicas" das normas que "comprimem os direitos de candidatura dos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores".
No âmbito das eleições, o PAN apresentou também um projeto de resolução a recomendar ao Governo "elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários para a habilitar a legislar sobre a introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente".
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