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Projeto de acórdão do tribunal ao recurso do primeiro-ministro contra a decisão da Entidade para a Transparência relativa à Spinumviva está concluído há dois meses, mas ainda não subiu a plenário para apreciação.
O projeto de acórdão do Tribunal Constitucional (TC), uma espécie de ‘parecer’, ao recurso que o primeiro-ministro interpôs contra a decisão da Entidade para a Transparência (EpT) relativa à Spinumviva, empresa da sua família, está concluído há dois meses, mas ainda não subiu ao plenário de juízes para apreciação nem tem data prevista. Segundo apurou o CM, este projeto de acórdão, que traduz a proposta inicial de decisão do TC, é desfavorável a Luís Montenegro.
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