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Correio da Manhã

Política
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Parecer da PGR livra governantes do 'familygate'

Entidades que deram contratos são de tutelas diferentes.
António Sérgio Azenha 21 de Setembro de 2019 às 09:43
António Costa
António Costa
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O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) considera legais os negócios que os familiares de governantes façam com entidades públicas, desde que estas não estejam sob a "superintendência ou tutela de mérito" desses governantes.

À luz desta interpretação da lei dos impedimentos e incompatibilidades dos políticos e altos cargos públicos, são legais os casos do pai do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos; do marido da ministra da Justiça, Francisca van Dunem; do pai da ministra da Cultura, Graça Fonseca; e do filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves.

O parecer foi pedido pelo primeiro-ministro na sequência da polémica sobre os negócios da empresa do filho de Artur Neves com o Estado. António Costa vai homologar o parecer, "que assim passa a valer como interpretação oficial por parte dos serviços da Administração Pública", segundo o seu gabinete.

O parecer considera que quando o contrato com o Estado é celebrado pelo próprio político ou por uma empresa sua, o impedimento deste no cargo deve ser interpretado e aplicado nos termos da lei.
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