A edição de hoje
Deputados manifestaram, esta quinta-feira, consenso quanto ao alargamento dos tempos de antena nas rádios locais.
Os deputados manifestaram, esta quinta-feira, consenso quanto ao alargamento dos tempos de antena nas rádios locais, mas vários partidos alertaram para os custos de obrigar as autarquias a publicar deliberações municipais em órgãos regionais.
Estes alertas foram manifestados pela oposição durante o debate, na Assembleia da República, de uma proposta de lei do Governo com dois objetivos: alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas, entre outros atos eleitorais, algo que até agora só acontecia para as autárquicas; e tornar obrigatória a publicação em órgãos locais e regionais das deliberações municipais com eficácia externa (ou seja, que se aplicam aos cidadãos), sob pena de ineficácia.
Os partidos concordaram na importância de permitir que as rádios locais emitam tempos de antena de todas as eleições, aumentando a sua sustentabilidade (uma vez que recebem uma compensação monetária), mas deixaram várias sugestões de melhoria do texto para a especialidade.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, começou por afirmar que durante décadas "ninguém fez nada de decisivo pela comunicação social regional e local" e realçou o impacto desta proposta para impedir "desertos noticiosos" no país.
O governante enumerou várias medidas já tomadas pelo executivo nesta área, falando num "apoio sem precedentes" para o setor e defendeu que o regime proposto pelo executivo "é adequado" e com "obrigações proporcionais".
"E sim, este é um custo da democracia e é um custo da democracia local. As autarquias terão aqui um esforço, mas este esforço é mais que justificado e conseguirão seguramente suportá-lo", começou por dizer o ministro.
Logo de seguida, o governante foi questionado pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, sobre se o Governo está a pensar compensar as autarquias pelo aumento de custos de publicação das suas deliberações.
O ministro respondeu que as autarquias recebem verbas do Orçamento do Estado para o seu funcionamento como órgão democrático, e um "dos custos da democracia local é este".
Leitão Amaro considerou que "o sistema está coberto", sem prejuízo de uma revisão da Lei das Finanças Locais, já em curso, e onde esta matéria pode ser tratada.
O PS, pela voz do deputado Davide Amado, considerou uma "opção certa e progressista" o alargamento dos tempos de antena, mas manifestou reservas sobre a publicação de deliberações.
O socialista salientou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses sublinhou a necessidade de "garantir o princípio de quem decide paga": "Isto é, que novas obrigações de publicitação não venham a ser suportadas pelos municípios sem o correspondente reforço de meios".
Patrícia Carvalho, deputada do Chega, saudou o alargamento da emissão dos tempos de antena mas questionou o porquê de as rádios e televisões digitais não estarem incluídas. A deputada deixou também dúvidas sobre a publicação de deliberações municipais, nomeadamente o porquê de não se prever a audição da ANAFRE na elaboração das tabelas de referência de preços.
Pelo Livre, o deputado Paulo Muacho defendeu que a proposta deve ser melhorada na especialidade para garantir que a medida não "desloca um fardo que para muitas autarquias locais pode ser bastante difícil de suportar".
Rodrigo Saraiva, da IL, considerou que a proposta do Governo "vai no sentido certo" mas deixou vários alertas a tratar na especialidade, nomeadamente sobre a emissão de tempos de antena. O liberal avisou para "as dificuldades técnicas associadas ao elevado número de operadores locais, cerca de 306" e apontou que "mesmo sendo custos da democracia e mesmo possibilitando mais recursos para a imprensa local e regional", este alargamento do direito de antena "vai ser suportado pelos portugueses".
Pelo PSD, o deputado António Rodrigues saudou o consenso na matéria, apesar de alguns reparos, manifestando disponibilidade para trabalhar o diploma na especialidade.
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