A edição de hoje
Em discussão estará, na quarta-feira, um projeto de lei do Bloco de Esquerda e dois projetos de resolução apresentados por Chega e Livre.
O parlamento debate na quarta-feira a desclassificação de documentos secretos sobre organizações terroristas de extrema-esquerda, como as FP-25, bem como de extrema-direita, com projetos de Chega, BE e Livre.
Em discussão estará um projeto de lei do BE e dois projetos de resolução -- que não têm força de lei, constituindo-se como recomendações ao Governo - apresentados por Chega e Livre.
O partido liderado por André Ventura, que agendou o tema em plenário, recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha ao primeiro-ministro "a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma".
Na fundamentação da iniciativa, o Chega faz referência a uma notícia do semanário Expresso, de maio do ano passado, que dá conta que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) estaria a considerar desclassificar centenas de documentos do seu espólio, do período entre 1985 e 1990.
O Chega lembra que as FP-25 "nasceram em abril de 1980, que as primeiras bombas e os primeiros assassinatos ocorreram também nesse mês e que a Operação Orion, que viria a marcar o início do desmantelamento desta organização terrorista, terminou em junho de 1984, com a prisão de 42 terroristas ligados às FP-25".
"Vale isto por dizer, em resumo, que não é apenas o período final das FP-25 que o povo português tem interesse em conhecer: o que o povo quer conhecer é todo o período que decorreu, desde abril de 1980 até 01 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia aos condenados das FP-25, pela maioria composta pelo PS e pelo PCP", é argumentado no texto.
O projeto de lei do BE é o mais denso dos três: propõe a criação de uma Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril e estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril mas também a organizações como o Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP), o Exército de Libertação de Portugal (ELP), o Movimento Maria da Fonte, os Comandos Operacionais de Defesa da Civilização Ocidental (CODECO), o Movimento Anticomunista Português (MAP), a Frente de Libertação dos Açores (FLA), ou a Frente de Libertação do Arquipélago da Madeira (FLAMA).
Esta comissão, de acordo com o projeto, funcionaria junto à Assembleia da República e teria como missão "identificar, inventariar e catalogar os documentos abrangidos", propor à entidade competente a sua desclassificação, analisá-los e expurgá-los de "dados sensíveis" e "constituir e manter um repositório digital público", entre outras.
Da comissão fariam parte um coordenador, designado pelo presidente da Assembleia da República; um conselho consultivo com representantes de várias áreas governativas e organismos, além de "cinco personalidades de reconhecido mérito científico nas áreas da história contemporânea, da arquivística ou do direito"; e uma equipa técnica.
O BE quer que "qualquer interessado, designadamente investigadores, jornalistas, vítimas e familiares" possa requerer à comissão a desclassificação ou disponibilização de um documento, cuja decisão teria que ser tomada num prazo máximo de 90 dias.
O Livre também leva a debate um projeto no qual recomenda ao Governo que garanta o acesso aos "documentos, registos e arquivos relativos a todas as formas de violência política organizada, de qualquer campo do espetro político e de organismos do Estado, na República Portuguesa, detidos pelas entidades competentes".
O partido quer que o executivo estabeleça e aplique "critérios uniformes de tratamento, desclassificação e disponibilização da documentação referida" e elabore e disponibilize "um inventário público completo" dos documentos, de acesso gratuito.
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