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Parlamento discute finanças locais e comissão técnica independente da descentralização

Documento governamental prevê o reforço da "participação dos municípios nos impostos do Estado".
15.06.18
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A alteração da Lei das Finanças Locais, criticada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e diversos partidos, é debatida esta sexta-feira no parlamento, a par da criação da Comissão Independente para a Descentralização, proposta por socialistas e sociais-democratas.

A proposta do Governo para rever a Lei das Finanças Locais inclui a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização para financiar novas competências das autarquias, num valor estimado de cerca de 1,2 mil milhões de euros.

O documento governamental prevê o reforço da "participação dos municípios nos impostos do Estado" e consagra um faseamento de três anos para o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local.

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