A edição de hoje
Voto de protesto, apresentado pela deputada socialista Marlene Damião, foi aprovado com 23 votos a favor.
O parlamento dos Açores aprovou esta quarta-feira, por maioria, um voto de protesto pela ausência "política e institucional" do ministro de Estado e das Finanças numa reunião da Comissão Permanente de Economia, cuja presença foi decidida por unanimidade.
O voto de protesto, apresentado pela deputada socialista Marlene Damião, foi aprovado com 23 votos a favor do PS, cinco do Chega e um do BE e contra do PSD (23), CDS-PP (dois), PPM (um), IL (um) e PAN (um).
Na apresentação do documento, Marlene Damião referiu que no dia 15 de julho, a Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, ouvir em audiência o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no âmbito da proposta do partido Chega sobre a "Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas".
Acrescentou que foram realizados os contactos formais por parte da Comissão com o gabinete do governante e agendada a sua audição para o dia 02 de dezembro, mas o ministro "não compareceu na audição e não justificou a sua ausência".
"A ausência do senhor ministro, em razão da matéria, depois de uma deliberação por unanimidade é, no nosso entendimento, grave, tendo em conta a relevância de uma Lei que regula e define o relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas", disse a parlamentar do PS.
Segundo Marlene Damião, verificou-se também um "lamentável desrespeito institucional" para com a Assembleia Legislativa dos Açores.
"Tomada a deliberação, formalizado o convite e agendada a audição, o que obtivemos? Nem presença, nem representação, nem explicação e, mais grave, nem sequer uma resposta. Esta atitude é não apenas incorreta, mas sobretudo desconsidera e desvaloriza a cooperação institucional entre os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores e o Governo da República", disse.
Para o PS, quando um membro do Governo da República "não se digna sequer a responder ao convite", aquilo que está em causa "não é uma falha de agenda, é uma falta de respeito institucional e um gesto de desconsideração".
Marlene Damião referiu, ainda, que a ausência do ministro" não foi apenas uma ausência física": "Foi uma ausência política e institucional, que impediu que a Comissão Permanente de Economia deste Parlamento recolhesse informações essenciais para o escrutínio democrático, impedindo-se assim a clarificação de decisões governamentais que têm impacto direto na vida dos açorianos".
Pelo PSD, Joaquim Machado disse que "há convites que são aceites e outros não", daí que defenda que se deve encarar a situação com naturalidade.
"Não se tratou de uma convocatória nem de uma obrigação do Governo da República, mas apenas de um convite que não tendo tido resposta, podemos até entender como declinado", justificou.
Pedro Pinto (CDS-PP) referiu que, ultimamente, o parlamento açoriano tem solicitado a presença de vários membros da República, mas o histórico "não é esse".
"Temos de ter consciência daquilo que somos institucionalmente, que somos um órgão legitimamente representativo de uma região autónoma, [...] e não é expectável que um membro do Governo da República tenha por hábito vir prestar esclarecimentos ou ser ouvido em comissões parlamentares", alegou.
O deputado Francisco Lima (Chega) referiu que a atitude do ministro é "um padrão de arrogância" do Governo da República e a sua ausência na comissão "é uma falta de respeito para todas as bancadas" do parlamento açoriano que decidiram a sua presença.
Já Nuno Barata (IL) disse que votava contra a proposta porque "não há tempo a perder com essa gente [governantes da República]", alegando que os deputados açorianos têm de fazer o trabalho e enviar as propostas de lei para a República.
"Já temos um histórico com a República que não inveja ninguém e dar interesse ou importância àqueles que não nos dão importância será mesmo uma perda de tempo", comentou Pedro Neves (PAN).
O deputado do BE, António Lima, disse que o ministro das Finanças não tem obrigação de ir ao parlamento dos Açores, mas "tem a obrigação de ter um bom relacionamento institucional".
"Não dar cavaco sobre uma rejeição de um convite a uma comissão não é correto e merece o protesto", declarou.
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