A edição de hoje
"Há uma certidão do tribunal, porque este foi um processo de expropriação", revelou Maria da Conceição Costa.
A técnica da Câmara do Porto que coordena a digitalização do património municipal garantiu esta quinta-feira em tribunal existirem documentos que provam que é da autarquia, desde 1950, parte do terreno comprado em 2001 pela Selminho a um casal.
"Este processo é de 1950. Tenho aqui os documentos originais. Há uma certidão do tribunal, porque este foi um processo de expropriação", revelou Maria da Conceição Costa, funcionária municipal "há 35 anos", que "em janeiro de 2015" fez a análise do terreno situado na escarpa da Arrábida, com vista à sua georreferenciação digital.
A engenheira, que iniciou em 2012 o processo de inventário de todo o património municipal, falava na segunda sessão do julgamento no Tribunal Judicial da Comarca do Porto para resolver o conflito em torno da propriedade, reclamada pela autarquia e pela Selminho, imobiliária do presidente da Câmara, Rui Moreira, e família.
Conceição Costa relatou que foi "um colega que trabalha na mesma sala" quem descobriu, em 2016, que era da autarquia o terreno apresentado pela Selminho para construção, identificado "num mapinha de um jornal".
"Ficámos todos em pânico. Ficámos aterrados. Estas coisas são uma maçada. A gente prefere não saber, mas depois de saber temos de informar superiormente. Ninguém queria acreditar, no [Departamento Municipal do] Património", afirmou.
A funcionária disse ainda que, "quando se descobriu esta trapalhada toda", recebeu instruções para "fazer desaparecer a parcela [de terreno] C" do processo digital, sem especificar de quem.
Antes, Conceição Costa relatou que, em 2015, ao analisar aquele terreno, constatou existir uma "parcela C" que seria "terra de ninguém", mas que a Câmara do Porto limpava com regularidade.
"A Câmara limpou mas não tinha de limpar. Sugeri até que se fizesse o registo por usucapião, já que tínhamos de a limpar. Nos registos, a parcela C aparece pintada. Alguém a pintou. Estava assim quando vi o processo", descreveu.
Conceição Costa referiu que o conflito de propriedade diz respeito a uma "parcela B", registada como municipal em 1950 devido a uma expropriação e que, "na atualidade, tem a área de 2.356 metros quadrados".
"Foi este o valor a que cheguei em 2015", afirmou.
A coordenadora disse ainda ser parte do seu trabalho "descobrir documentos que faltam" e que descobriria, caso algum documento estivesse em falta no cadastro do terreno da Arrábida.
"O esquecimento é humano e já aconteceu. Mas os documentos existiam e eu descobri-os. Descubro coisas nos sítios mais incríveis. Não é fácil encontrar documentos. Mas eles existem. Na Câmara não se deita nada fora", garantiu.
Conceição Costa disse ainda que analisou o terreno comprado pela Selminho "em janeiro de 2015, no contexto do trabalho normal" relacionado com a digitalização de todo o cadastro municipal.
O processo cível que atualmente está em julgamento foi movido pela Câmara do Porto em 2017, após ter sido tornado público que um técnico superior da autarquia concluiu ser municipal uma parcela de 1.661 metros quadrados que integra os 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na Arrábida.
A autarquia pede em tribunal que seja declarada a nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal, bem como a nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.
No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, o terreno em causa foi classificado como escarpa, o que levou a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.
Em 2014, já no mandato do presidente Rui Moreira, a Câmara fez um acordo com a Selminho, no qual assume o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou será criado um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.
A Câmara e a Selminho têm vindo a adiar a conclusão deste acordo devido a atrasos no processo de revisão do PDM, que foi prorrogado até finais de março de 2021, mas que o departamento do Urbanismo da autarquia estima que possa ficar concluído em março de 2019.
Em setembro, o vereador do Urbanismo garantiu ter dado "instruções" para que não seja alterado o uso do solo dos designados terrenos Selminho, ou seja, que os mesmos se mantenham inseridos em área verde no PDM.
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