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Correio da Manhã

Política
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Partidos contra alteração do Regulamento Militar

PCP, CDS e BE manifestaram-se esta quarta-feira contra a intenção do Governo de alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram nesta matéria.
14 de Março de 2007 às 20:36
Severiano Teixeira, ministro da Defesa
Severiano Teixeira, ministro da Defesa FOTO: d.r.
António Filipe, do PCP, considera que “a intervenção dos tribunais em matéria de disciplina militar não pode ser vista como uma intromissão abusiva na esfera própria das Forças Armadas, mas como uma garantia mínima dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Por outro lado, o deputado comunista acrescentou que o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, parece “fazer por desconhecer” que a revisão constitucional de 1997 extinguiu os tribunais militares em tempos de paz, “passando o julgamento de crimes essencialmente militares para a competência dos tribunais comuns”. Os três partidos consideram que esta medida pode ser inconstitucional.
Os três partidos manifestaram-se ainda contra as sanções aplicadas a dez militares, por terem marcado presença no “passeio de descontentamento”, em Novembro do ano passado.
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