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Correio da Manhã

Política
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PCP: Cavaco "sacrificou" juramento à Constituição

O secretário-geral do PCP defendeu este sábado que Cavaco Silva "sacrificou" o juramento à Constituição ao assumir que foi para não inviabilizar o Orçamento que dispensou a fiscalização preventiva da norma do corte de subsídios, agora considerada inconstitucional.

7 de Julho de 2012 às 13:30
Jerónimo de Sousa argumenta que "a Constituição se sobrepõe a qualquer lei"
Jerónimo de Sousa argumenta que 'a Constituição se sobrepõe a qualquer lei' FOTO: Tiago Petinga / Lusa

Jerónimo de Sousa classifica como "preocupante" a declaração de sexta-feira em que o Presidente da República admitiu que foi para não colocar em risco a viabilização do Orçamento de Estado para 2012 que não solicitou a fiscalização preventiva do documento - no qual se determinava o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas.

As declarações de Jerónimo de Sousa foram proferidas à margem de uma cerimónia em Nogueira da Regedoura, em Santa Maria da Feira, que assinalou o 70º aniversário do assassinato do médico comunista Ferreira Santos por agentes polícia de Salazar.

"Esta ideia perversa de poder secundarizar a Constituição da República Portuguesa, que é a Lei Fundamental, a uma lei do Orçamento de Estado é inquietante, para não usar outra expressão", afirmou o líder do PCP.

Jerónimo de Sousa argumenta que "a Constituição se sobrepõe a qualquer lei" e que, se houver uma violação da mesma "ou, pelo menos, a suspeita disso", cabe ao Presidente da República zelar pelo seu cumprimento - "porque jurou defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição perante o povo português".

Sacrificar este juramento em nome do Orçamento do Estado parece-nos politicamente preocupante", diz Jerónimo de Sousa, que assim critica "a recusa do senhor Presidente da República em assumir a responsabilidade e os deveres que tem na defesa do cumprimento da Constituição".

Quanto ao facto de Cavaco Silva ter realçado que nunca outro Presidente da República requereu a fiscalização prévia das normas do Orçamento do Estado, o secretário-geral do PCP responde: "Não conheço nenhum Presidente que tenha dito que em nome de uma lei qualquer se secundarize a Constituição da República Portuguesa. Cavaco Silva é que abriu o precedente com esta declaração preocupante. Tal como fez em relação à legislação laboral, o que está a fazer, no fundo, é recusar dar efectividade ao juramento que fez perante o povo".

Já sobre a hipótese de alargar o corte de subsídios aos trabalhadores do sector privado, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a aplicação dessa medida à Administração Pública e pensionista, o líder comunista considera haver aí aproveitamento político.

"É abusivo e perverso considerar, pela leitura do acórdão do Tribunal Constitucional, que, em vez de se aplicar [a medida] só aos trabalhadores da Administração Pública, [a solução seja que essa] se aplique a todos", reclama Jerónimo de Sousa. "Não houve inconstitucionalidade em que os trabalhadores do sector privado recebessem o seu subsídio de Natal e de férias; a inconstitucionalidade é no não pagamento ao trabalhador da Administração Pública".

Para o secretário-geral comunista, "Passos Coelho foi excessivamente ambicioso" porque, na posição do Tribunal Constitucional quanto à violação do princípio da igualdade, "viu uma oportunidade do que certamente há muito tempo lhe vai na cabeça - a possibilidade de cortar os subsídios também aos trabalhadores do sector privado".

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