A edição de hoje
Criticadas opções do executivo que apenas "mitigam" mas não resolvem o problema.
O deputado do PCP Paulo Sá destacou hoje que as divergências com o Governo PS face à questão da dívida mantêm-se e criticou as "micro soluções" do executivo que apenas "mitigam" mas não resolvem o problema.
"O PCP defende uma renegociação nos juros, prazos e montantes. O Governo opta pelas chamadas micro soluções que podem mitigar momentaneamente o problema mas não o resolvem", afirmou Paulo Sá, no debate de urgência sobre a dívida pública, no parlamento.
Como exemplo, o deputado disse que substituir dívida mais cara por dívida mais barata pode ter um efeito imediato positivo mas "a realidade mostra que as diminutas poupanças resultantes destas operações" são "rapidamente anuladas" por fatores não controláveis por Portugal, como a recente subida das taxas de juro.
"Medidas de esquerda não podem consolidar-se sobre políticas estruturais de direita", criticou Paulo Sá.
No debate, a deputada do PSD Inês Domingos acusou o Governo de "jogar à lotaria" com o futuro do país e questionou "que confiança" podem ter os investidores "quando a dívida sobe em vez de descer" e quando a esquerda insiste "na conversa da renegociação unilateral da dívida", uma "forma suave" de defender o "incumprimento".
A deputada do BE Mariana Mortágua disse acompanhar o PCP na proposta - ainda não votada - para promover uma comissão eventual para a avaliação da dívida, afirmando esperar "contributos úteis".
Para o PEV, a "única forma de reduzir a dívida é proceder "à sua renegociação", disse o deputado José Luís Ferreira.
Pelo PS, o deputado Paulo Trigo Pereira sustentou que os juros da dívida "dependem da estabilidade política" e defendeu que o governo PS "garante essa estabilidade".
No mesmo sentido, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, afirmou que os níveis de confiança no consumidor "está em máximo histórico" o que "significa que os portugueses têm confiança nas políticas que o Governo está a implementar".
Quanto às posições que sustentam uma renegociação da dívida, Álvaro Novo defendeu que "a discussão da divida tem de ser tida no âmbito europeu e não de forma unilateral".
CDS-PP quer fundos de garantia para pessoas com deficiência isentos de tributação
O parlamento discute na sexta-feira o pacote legislativo do CDS-PP dedicado ao apoio às pessoas com deficiência, que inclui a proposta de isentar de impostos fundos de garantia constituídos pela família daquelas pessoas para assegurar a sua vida futura.
"Esse fundo de garantia é dotado pelas poupanças da própria família e a nossa proposta vai no sentido de as doações que resultem desse fundo de garantia não sejam tributadas", explicou o deputado Filipe Anacoreta Correia.
A medida traduz-se num "tratamento fiscal que permita o reconhecimento de uma situação especial e que, portanto, incentive as famílias a recorrer a este instrumento, sem que isso represente qualquer custo para o Estado, exceto a renúncia a uma receita fiscal, que se justifica plenamente atendendo à situação e às necessidades em causa".
Em conferência de imprensa no parlamento, os centristas apresentaram globalmente as iniciativas que já têm vindo a divulgar, que levam na sexta-feira a plenário, às quais se juntarão propostas de outros partidos.
Na área da educação, será apresentado um projeto de resolução, ou seja, uma recomendação ao Governo, para que, estando o próprio executivo a preparar legislação, possa constituir-se como um "contributo para essa reflexão", afirmou a deputada Ana Rita Bessa, que sublinhou a ideia de não transformar este tema numa "área de combate partidário".
O CDS defende que "se certifiquem os percursos pedagógicos dos alunos com necessidades educativas especiais, que hoje em dia não têm essa qualificação", explicou a deputada centrista.
O projeto de resolução defende ainda "que se assegure a efetiva participação dos pais na referenciação, na avaliação e na definição desses percursos", que as escolas encontrem "mais flexibilidade no âmbito da sua autonomia para encontrarem respostas adequadas e contextualizadas a cada aluno, que se envolva cada vez mais o serviço nacional de saúde em conjunto com as escolas, na identificação e na avaliação das necessidades de apoio terapêutico, sobretudo de forma precoce".
Entre as propostas do CDS, destacam-se também a criação de um documento único comprovativo da deficiência, que diminua a carga burocrática, nomeadamente na obtenção de apoios na educação, saúde e segurança social, assim como uma iniciativa para que a prestação social paga às pessoas com deficiência possa ser acumulada com um rendimento do trabalho.
O CDS-PP propõe também a criação de um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, que seja "mais favorável, no cálculo e atualização" do que o fixado através do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Entre as iniciativas dos centristas encontram-se também o reforço da proteção legal a herdeiros interditos ou inabilitados, a majoração do período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e um projeto de lei referente aos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).
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