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Correio da Manhã

Política
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PCP exige regras no acesso às contas

Diploma poderá conduzir ao primeiro confronto entre Belém e São Bento.
Cristina Rita e Janete Frazão 20 de Setembro de 2016 às 15:47
António Filipe diz que acesso livre às contas bancárias sem justificação não faz sentido e não é constitucional
António Filipe diz que acesso livre às contas bancárias sem justificação não faz sentido e não é constitucional FOTO: Pedro Catarino
O PCP já assumiu que tem dúvidas sobre a forma como o Governo quer colocar o Fisco a aceder aos saldos bancários anuais acima dos 50 mil euros, mas esta seguinda-feira o deputado António Filipe foi mais longe. "Não pode ser de qualquer maneira. Um acesso livre sem qualquer justificação não faz sentido e não é constitucional", disse, citado pela TSF.

Ao CM, o também vice-presidente do Parlamento esclareceu que, na ótica do PCP, "tem de haver regras, tem de se definir quem [o faz] e com que finalidade" é quebrado o sigilo bancário, certo de que "num Estado de Direito não é permitida a devassa pura e simples".

Um aviso que pode dar mais argumentos ao Chefe de Estado para pedir a fiscalização preventiva da lei, que, segundo apurou o CM, esteve mais uma semana no Ministério das Finanças em redação final.

Para já, Marcelo Rebelo de Sousa não comenta o diploma. Ainda assim, tem reservas, o que poderá conduzir ao envio do documento para o Tribunal Constitucional ou até mesmo ao veto.

"Cheguei a ficar apreensivo que a questão se colocasse, porque, se se colocasse, da minha parte não teria acolhimento algum", disse o Presidente da República após regressar de férias sobre o facto de não ter encontrado em Belém o diploma em causa para apreciação.

Opinião diferente tem o primeiro-ministro, António Costa, que já defendeu que "cumprir a Constituição não pode ser proteger na opacidade as contas bancárias".
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