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Correio da Manhã

Política
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PCP OBRIGADO A ADOPTAR VOTO SECRETO

O Partido Comunista vai ter de mudar as suas regras de funcionamento. O tradicional vo- to de braço no ar é ilegal à luz da nova Lei dos Partidos, ontem apreciada pelo Tribunal Constitucional (TC). "Ingerência na vida interna dos partidos", queixam-se os comunistas. "Reforço da democracia", consideram os outros partidos.
19 de Junho de 2003 às 00:00
PCP queixa-se de ingerência na vida dos partidos
PCP queixa-se de ingerência na vida dos partidos FOTO: Direitos Reservados
Três normas da nova Lei dos Partidos levantaram dúvidas de constitucionalidade ao Presidente da República, mas apenas duas delas foram confirmadas pelo TC. A mais polémica, que proíbe as votações partidárias com braço no ar, acabou por ser aceite pelos juízes do Palácio de Ratton. Uma decisão que, na prática, apenas afecta o PCP, já que este é o único partido português que ainda recorre a este procedimento.
Para o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, esta e outras normas previstas na nova lei constituem uma "ingerência" da maioria parlamentar na vida interna dos partidos. Opinião também manifestada pelo Bloco de Esquerda. João Teixeira Lopes lamentou que a norma relativa ao voto secreto não tenha sido considerada inconstitucional, já que se trata de "impor uma regra universal a todos os partidos". Diferente entendimento tem, por exemplo, o PS. Alberto Martins considerou que esta nova regra constitui "um reforço da democracia interna dos partidos".
Particularmente penalizadora para o Bloco de Esquerda seria a norma que prevê a extinção dos partidos políticos que não se candidatem em duas eleições legislativas consecutivas, já que tinha implicações directas nas forças políticas que formam este movimento de esquerda. Não é, pois, de estranhar que o deputado se tenha manifestado particularmente satisfeito com a declaração de inconstitucionalidade do TC.
Igualmente "chumbada" pelos juízes foi a norma que previa a perda de mandato dos dirigentes partidários sempre que estes sejam condenados por crimes de responsabilidade pessoal.
Recentemente, vários analistas haviam considerado que algumas normas da nova Lei dos Partidos não deveria imiscuir-se na orgânica interna dos partidos. Por oposição, alguns renovadores saídos do PC consideram que o voto de braço no ar constituía uma estratégia de constrangimento do pensamento. Daqui em diante será curioso verificar se as grandes decisões no PCP serão aprovadas por largas maiorias.
A lei vai agora regressar à Assembleia da República para que as inconstitucionalidades sejam corrigidas. Tarefa para a qual os partidos da maioria já se manifestaram disponíveis.
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