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Correio da Manhã

Política
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PCP propõe lei para referendos regionais

O PCP entrega, na próxima semana, no Parlamento, um projecto de lei orgânica do referendo regional nas regiões autónomas, previsto na Constituição desde 1997, mas ainda não regulamentado.

20 de Junho de 2008 às 10:12
António Filipe
António Filipe FOTO: d.r.

“Não é possível convocar referendos regionais e, no entanto, eles estão previstos na Constituição desde 1997”, afirmou o deputado comunista António Filipe, justificando a apresentação do projecto, que permitirá às populações dos arquipélagos pronunciarem-se em referendo.

A Constituição da República prevê a realização de referendos nacionais, regionais e locais.

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