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Pedro Nuno Santos propõe revisão constitucional para extinguir representante da República na Madeira e Açores

Proposta do candidato à liderança do PS visa a reforma e o aprofundamento das autonomias regionais.
Lusa 30 de Novembro de 2023 às 14:58
Pedro Nuno Santos
Pedro Nuno Santos FOTO: José Sena Goulão
O candidato socialista à liderança do PS Pedro Nuno Santos propõe uma revisão constitucional em que seja extinta a figura de representante da República na Madeira e Açores e considera a "Geringonça" uma alteração histórica em Portugal.

A ideia de uma revisão constitucional para o "aperfeiçoamento" das autonomias regionais, assim como a defesa da solução política da "geringonça", quando em 2015 o PS formou um Governo minoritário com suporte parlamentar do PCP, BE e PEV, constam da moção de estratégia da candidatura de Pedro Nuno Santos ao cargo de secretário-geral do PS.

Na sua moção, intitulada "Portugal inteiro", Pedro Nuno Santos entende que deve ser desencadeado "um processo de revisão constitucional que visa, justamente, a reforma e o aprofundamento da autonomia".

"Um trabalho que, para além de ir ao encontro das justas pretensões das autonomias insulares no que concerne, por exemplo, à extinção da figura do Representante da República ou à visão sobre os domínios territoriais, terá, necessariamente, como objetivo melhorar as respostas que o Estado, nas suas diferentes dimensões, coloca à disposição dos destinatários das políticas públicas", lê-se na moção.

O ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação advoga também a revisão da lei de finanças das regiões autónomas.

"As duas regiões autónomas são distintas entre si e também neste domínio particular o PS considera que a coesão social, territorial e económica tem de ser garantida no escrupuloso respeito pelo princípio da igualdade associado ao princípio da insularidade", refere-se.

Em matéria de justiça, nesta moção, que foi coordenada pela ex-ministra Alexandra Leitão, defende-se que "deve iniciar-se um amplo debate a propósito do sistema de seleção, formação e governo dos magistrados e da magistratura, assim como dos demais agentes da justiça, refletindo as preocupações da sociedade civil".

Considera-se a seguir essencial a valorização das carreiras dos oficiais de Justiça, conservadores de registo e oficiais de registo, "cuja degradação do poder de compra e falta de formação profissional muito têm contribuído para a desmotivação e ineficiência do sistema judicial e de administração da Justiça", e estende-se uma eventual futura revisão constitucional a um outro ponto: "Em nome da garantia da tutela judicial efetiva deve também equacionar-se a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional", lê-se.

Para a candidatura de Pedro Nuno Santos, "esta medida teria, naturalmente, de ser acompanhada de uma profunda revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade".

"Têm de se publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo número de processos pendentes; duração média dos processos; percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso; número de processos prescritos e em risco e prescrição. Além disso, é essencial construir e divulgar uma base de dados de decisões (anonimizadas) de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais", salienta-se ainda no capítulo dedicado à justiça.

No plano político, Pedro Nuno Santos elogia o legado do ainda secretário-geral do PS, António Costa, quando, em 2015, acabou com o conceito de "arco da governabilidade" apenas aplicado aos socialistas e PSD, alargando-o ao PCP, Bloco de Esquerda e PEV.

Em paralelo, procura traçar uma linha de demarcação face aos partidos à direita do PS, que têm "uma visão apoiada num suposto conceito de liberdade para justificar uma sociedade egoísta, assente num entendimento enviesado de meritocracia".

Em contraponto, na sua perspetiva, o PS, em 2015, "fazendo justiça ao papel do parlamento no quadro constitucional português, liderou uma alteração histórica na relação de forças políticas, formando um Governo suportado pelos partidos à sua esquerda, que se tinham mantido fora do arco da governação ao longo de quase 50 anos de democracia".

"Esta alteração histórica não limitou a atuação do PS. Pelo contrário, aumentou o seu espaço estratégico de intervenção e garantiu-lhe, sim, o lugar de partido central no sistema político e na defesa da maior construção coletiva da nossa democracia, o Estado Social. Este é um legado do ciclo de liderança de António Costa que deve ser protegido", salienta-se na moção do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação.

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