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Correio da Manhã

Política
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Petição ‘CM’ é hoje discutida

A petição do Correio da Manhã pela criminalização do enriquecimento ilícito é hoje discutida em plenário na Assembleia da República, depois de na semana passada ter recebido o voto favorável de todos os partidos políticos na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

23 de Setembro de 2011 às 01:00
Armando Esteves Pereira, director-adjunto do CM, Ana Luísa Nascimento, subchefe de redacção do CM, e Octávio Ribeiro, director do CM, entregaram petição a Jaime Gama
Armando Esteves Pereira, director-adjunto do CM, Ana Luísa Nascimento, subchefe de redacção do CM, e Octávio Ribeiro, director do CM, entregaram petição a Jaime Gama FOTO: Pedro Catarino

A iniciativa do CM, que visa a adopção de uma iniciativa legislativa que criminalize "o comportamento de enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos e equiparados", foi lançada no início do ano e ultrapassou as trinta mil assinaturas em menos de três meses. Entre os milhares de subscritores da petição, contam-se centenas de personalidades da sociedade portuguesa, dos diversos quadrantes políticos e das mais variadas áreas, nomeadamente da Justiça, como é o caso do professor e juiz Paulo Pinto de Albuquerque, da procuradora Maria José Morgado e do presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma.

Tal como ficou decidido por Fernando Negrão, que preside a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa do CM será discutida com as iniciativas legislativas dos vários partidos políticos relativos a esta problemática. Tanto o BE quanto o PCP têm projectos de lei próprios para criminalizar o enriquecimento ilícito. Assim como o PS e a maioria PSD/CDS-PP, que apresentaram um projecto de lei conjunto. Ainda assim, os partidos políticos podem, a qualquer momento, adoptar o conteúdo das petições em análise.

Para já, sabe-se que praticamente todos os projectos de lei deverão ser aprovados, com excepção do socialista, que, entre outras, prevê a penalização por desobediência na prestação de informações e a inversão do ónus da prova em sede de administração fiscal. Na opinião de Teresa Leal Coelho, do PSD, o projecto do PS vai ao encontro de "artimanhas" para "convencer os portugueses que estão no caminho do combate à corrupção quando não querem estar". Já o PS vai votar contra os restantes projectos em discussão, por considerar que "ferem gravemente" a Constituição.

RELATÓRIO MERECE UNANIMIDADE

O relatório sobre a petição do CM para a criminalização do enriquecimento ilícito foi aprovado por unanimidade a 14 de Setembro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

REACÇÕES DOS PARTIDOS

CONTRIBUTO LEGÍTIMO DOS CIDADÃOS - Luís Montenegro, Líder parlamentar do PSD

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considera que a proposta do seu partido com vista à criminalização do enriquecimento ilícito "garante o ónus da prova". "Achamos legítimo que os cidadãos possam eles também dar contributo para esta tarefa nacional", considerou o líder dos deputados sociais-democratas.

DISPONÍVEL PARA OUVIR OPERADORES - Carlos Zorrinho, Líder parlamentar do PS 

O Partido Socialista (PS) está disponível para ouvir os operadores judiciários e encontrar uma solução para a criminalização do enriquecimento ilícito. "A petição [do CM] é um documento importante", sustentou Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS, insistindo que é preciso ouvir os intervenientes judiciários para actuar.

RESPEITO PELA SOCIEDADE CIVIL - Nuno Magalhães, Líder parlamentar do CDS

"Desde que a solução seja eficaz e constitucional, estamos disponíveis a apoiá-la", sublinhou Nuno Magalhães, o líder parlamentar do CDS--PP. O deputado centrista adiantou que o seu partido "respeita muito as petições" como a promovida pelo Correio da Manhã, porque estas provam "a vitalidade da sociedade civil".

INICIATIVA QUE FEZ ALGUNS MUDAR DE OPINIÃO - António Filipe, Deputado do PCP

Para o deputado comunista António Filipe, a petição do CM pela criminalização do enriquecimento ilícito teve o "mérito de recolocar a questão" na ordem do dia. Além disso, António Filipe frisou que a iniciativa "deu maior publicidade e levou mesmo algumas pessoas a mudarem de opinião" quanto a esta questão.

FALTA DECIDIR A FORMA JURÍDICA - Luís Fazenda, Líder parlamentar do BE 

O Bloco de Esquerda (BE) há muito que defende a criminalização do enriquecimento ilícito, segundo o líder parlamentar do partido, Luís Fazenda. Por esta razão, o deputado bloquista afirma acompanhar "com interesse" a petição do CM e frisa que "falta decidir a forma jurídica para concretizar" esta criminalização.

ISABEL ONETO FOI RELATORA

A deputada Isabel Oneto (PS) foi a relatora da iniciativa legislativa, tendo considerado que a audição dos peticionantes ajudou a esclarecer o objectivo da iniciativa do CM em criminalizar o enriquecimento ilícito.

ASSIS QUESTIONA PRIORIDADES DO PS

Afinal, há entre os socialistas quem não considere o combate à corrupção uma das principais prioridades do País. De facto, segundo apurou o Correio da Manhã junto de fonte partidária, o deputado Francisco Assis terá dito ontem ao fim da manhã, no final da reunião do grupo parlamentar, liderado por Carlos Zorrinho, que não considerava que o combate à corrupção fosse uma prioridade – ou uma bandeira – do partido.

Esta posição do ex-líder parlamentar e candidato à liderança do partido (que foi derrotado em eleições directas no passado mês de Julho por António José Seguro) causou alguma surpresa entre os restantes deputados socialistas. Ainda mais, porque, desde que foi eleito, António José Seguro tem apontado o combate à corrupção como uma das suas prioridades. Apesar das várias tentativas telefónicas, o CM não conseguiu chegar à fala com Francisco Assis, no sentido de esclarecer esta posição.

A reunião do grupo parlamentar socialista teve como principal ponto de discussão a criminalização do enriquecimento ilícito, matéria que tem sido debatida ao longo das últimas legislaturas no Parlamento, sem consenso.

PARLAMENTO CORRUPÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍTICO PETIÇÃO CM
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