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Correio da Manhã

Política
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PGR pára processos

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, divulgou ontem que pediu aos representantes do Ministério Público (MP) para não considerarem prioritárias as investigações sobre os crimes relacionados com a interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas.
15 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Fernando Pinto Monteiro
Fernando Pinto Monteiro FOTO: Pedro Catarino
Pinto Monteiro determinou ainda que, sempre que possível, nos casos pendentes, o MP proponha a suspensão provisória dos processos.
Na nota que emitiu, o procurador-geral frisou que a orientação que fez chegar aos procuradores-gerais distritais é para ser cumprida no período de tempo que vai decorrer entre a publicação dos resultados do referendo do passado dia 11 e a publicação das alterações à legislação penal relativa ao aborto.
Segundo um especialista em Direito Penal, com esta intervenção, ao invocar a Lei Quadro de Política Criminal, Pinto Monteiro “pretende evitar que haja investigações inúteis ou condenações que teriam de ser revistas” por causa da vitória do ‘sim’ no referendo, que ditou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas.
De acordo com a mesma fonte, a “preocupação” do procurador-geral também teve a ver com o facto de a Constituição e o Código Penal preverem que, em caso de alterações, seja aplicada aos arguidos a legislação mais favorável.
Quanto à nova lei, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, anunciou que estará concluída dentro de um mês e que vai prever um período de reflexão de três dias, mas não a obrigatoriedade do “aconselhamento ou condicionamento da mulher”.
Segundo dados do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, desde a realização do referendo ao aborto em 1998 até 2004, as autoridades policiais registaram 223 crimes, 34 processos concluídos, 43 arguidos e 18 condenações.
"SOLUÇÕES EQUILIBRADAS"
O Presidente da República apelou ontem a “soluções de bom senso, equilibradas e ponderadas” para a nova lei do aborto, na sequência da vitória do ‘sim’ à despenalização no referendo de domingo. Tudo para “ unir os portugueses”, afirmou Cavaco Silva no final da abertura do novo ano lectivo do Colégio Universitário de Cooperação.
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