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Correio da Manhã

Política
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Pinto Monteiro: Magistrados são arguidos "por engano"

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, afirma que os magistrados que investigam o caso Freeport e que são visados em quatro processos foram constituídos arguidos por engano, avança o semanário 'Sol'.
16 de Outubro de 2009 às 08:45
Pinto Monteiro: Magistrados são arguidos 'por engano'
Pinto Monteiro: Magistrados são arguidos 'por engano' FOTO: Mariline Alves

'Foram constituídos arguidos como base no artigo 58º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal (CPP) da versão anterior a 2007, que impunha a constituição automática de arguido sempre que o inquérito fosse dirigido contra pessoa determinada e esta tivesse que ser ouvida', explicou o PGR.

 

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