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Correio da Manhã

Política
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POLÍCIA DE MÃOS ATADAS

A Polícia Federal brasileira não desencadeou até agora nenhuma acção tendente a prender Fátima Felgueiras porque, pelo menos até ontem, não tinha recebido das autoridades portuguesas qualquer solicitação nesse sentido.
12 de Maio de 2003 às 00:00
A informação foi garantida ao CM, em Brasília, pelo porta-voz daquela corporação, François René, que adiantou não poder a Polícia Federal fazer seja o que for contra a autarca enquanto esse pedido não chegar.
"Não temos nenhum mandado de prisão expedido pelas autoridades portuguesas, nem um pedido formal de busca. A única coisa que há é um alerta internacional de "Procura-se" enviado pelas autoridades portuguesas não especificamente para o Brasil mas sim para todos os países do Mundo que têm Interpol e, ainda por cima, em inglês e sem qualquer classificação de importância ou urgência", declarou o porta-voz da Polícia Federal, esclarecendo que quando a polícia de um país divulga um alerta desse tipo para o Mundo inteiro, classifica-o através de cor, consoante a importância e perigosidade do foragido e o grau de empenho que tem na sua captura.
O saudita Bin Laden, por exemplo, tem o seu pedido internacional de prisão a vermelho, o grau mais grave. O aviso de "Procura-se" de Fátima Felgueiras, segundo François René, chegou ao Brasil sem classificação de prioridade, sem pedido de urgência ou de que se tomasse qualquer atitude. Foi, adianta, apenas mais um das dezenas de alertas de "Procura-se" que as polícias de Mundo inteiro recebem por dia. Nem havia indicação que o destino de Fátima poderia ser o Brasil.
Refutando acusações segundo as quais a polícia brasileira tem revelado falta de acção, François René reafirmou que nada podia ser feito. Para ele, a Polícia Federal “está de mãos atadas” e não pode actuar legalmente enquanto esse documento não chegar. Ontem, em Lisboa, corria a notícia, não confirmada oficialmente, que a PJ teria, finalmente, enviado um mandado formal de captura, tendo a ministra da Justiça, Celeste Cardona, declarado que “a Justiça, do ponto de vista processual actuou, o tribunal pronunciou-se, mandatou as entidades policiais, os mandados judiciais foram transmitidos às autoridades competentes por via da Procuradoria-geral da República, agora resta-nos aguardar que a cooperação judicial internacional funcione “.
Com o objectivo de saber se a extradição da ex-autarca seria possível, o CM ouviu também Alcides Martins, sub-Procurador-geral da República do Brasil. Na sua opinião, “em tese pode ser extraditada, mas seria inédito, já que, segundo tomei conhecimento, ela tem nacionalidade brasileira”. “A Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros, salvo os envolvidos em tráfico de drogas ou casos semelhantes”- explicou o subprocurador. No caso das autoridades portuguesas pedirem a prisão preventiva de Fátima, a “hipótese é pior, porque se está ainda numa fase de recolha de informações de um delito ocorrido no exterior e não se trata de uma sentença já definitiva. Acresce que, no Brasil, apenas se pode prender uma pessoa quando ela tem uma comprovada participação num delito económico”.
Quanto ao mandado de captura, Alcides Martins diz que “para ter valor no Brasil, ele precisa passar pelo Supremo Tribunal Federal, e, depois , o Supremo tem de receber outro pedido para a sua extradição”. Assim, perante um processo complexo e burocrático, e sem a homologação do Supremo, “a pessoa em questão, como tem nacionalidade brasileira, ficará – segundo Alcides Martins – em princípio, livre da possibilidade de extradição. Em suma, a ex-autarca poderá viver em tranquilidade quanto à possibilidade de ter que deixar o Brasil.
POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODE AGIR NO BRASIL
Mesmo que esforços de encontrar Fátima Felgueiras sejam coroados de êxito, a equipa da PJ de Braga enviada ao Brasil nada pode fazer sem a permissão da polícia brasileira. A sua presença no Brasil pode até não ser bem-vinda. Irritada com as críticas da Imprensa de que tem sido omissa no caso Felgueiras, a Polícia Federal, a quem cabe a sua eventual prisão em território brasileiro, poderá considerar uma provocação a presença da PJ no país. Os homens da PJ podem, claro, entrar no Brasil e investigar, mas quanto a deter Fátima já é outra questão, pois pode ser considerado ingerência. O caso mais famoso da ingerência de uma polícia estrangeira em território brasileiro é o do assaltante inglês Ronald Biggs. Nos anos sessenta, após assaltar um comboio que transportava dinheiro na Inglaterra, Biggs fugiu para o Rio, onde se julgava a salvo. A polícia inglesa, cansada da falta de colaboração da polícia brasileira, entrou no Brasil, localizou e prendeu Biggs e levou-o à força para a Inglaterra. O governo brasileiro de então reagiu imediatamente e com tanta firmeza que o governo inglês foi forçado a devolver Biggs, que viveu tranquilamente durante mais de 30 anos no Rio, até decidir, há dois anos, regressar a Inglaterra.
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