Barra Cofina

Correio da Manhã

Política

PORTAGENS NAS SCUT EM JANEIRO DE 2005

O Governo aprova hoje em Conselho de Ministros, que se realiza em Coimbra, uma resolução que introduz a cobrança de portagem nas sete auto-estradas em regime de Scut (Sem Cobrança para o Utilizador) a partir de 1 de Janeiro de 2005.
30 de Setembro de 2004 às 00:00
No final da reunião do Governo, deverá ser o próprio primeiro-ministro, Santana Lopes, a explicar as razões económico-financeiras da decisão e revelar se tomará medidas de carácter social para determinadas regiões/utilizadores que não têm vias alternativas àquelas auto-estradas.
De acordo com o projecto de resolução a que o CM teve acesso, as portagens serão incluídas em todas as Scut. Não haverá excepções. Todavia, o documento refere a possibilidade de ‘discriminação positiva’, nomeadamente a selecção dos critérios para a escolha de agentes locais, a definição da incidência (isenção total ou parcial), a definição do valor da portagem.
Além de autorizar o Governo a introduzir portagens nas Scut de acordo com o princípio do ‘utilizador-pagador’, o novo diploma aprova também as linhas orientadoras da operação de titularização de créditos de receitas do activos rodoviários e a constituição de um fundo para a conservação, beneficiação e segurança das infra-estruturas rodoviárias.
Além disso, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mexia, fica incumbido de conduzir a reforma do sistema de financiamento das Scut, apresentando em Conselho de Ministros as iniciativas legislativas e administrativas necessárias até 15 de Dezembro de 2004. Claro que até à introdução das portagens, António Mexia tem uma série de problemas para resolver, nomeadamente de natureza contratual, de índole financeira e ainda de natureza técnica.
Uma das mais difíceis é a de natureza contratual, porque implica a alteração jurídica dos contratos de concessão. De acordo com a referida resolução, a alteração dos contratos das Scut “deverá seguir o regime previsto no Decreto-Lei n.º 86/2003.
Outra alteração importante, desta feita de natureza técnica, tem a ver com o tipo de portagens a introduzir (tradicionais, electrónicas ou mistas), da tecnologia a aplicar (tipo Via Verde ou GSM/GPS), do uso do identificador e do regime dos utentes não equipados com esses dispositivos.
O actual Governo traça um retrato alarmante da situação gerada pela introdução, pelo Executivo socialista, das sete Scut em 1999. Diz, por exemplo, que as Scut, com 914 quilómetros de extensão e de 3,1 mil milhões de euros de investimento em construção representam cerca de um terço das concessões rodoviárias nacionais.
SUSTENTAR O SISTEMA
O Governo justifica a decisão de introdução de portagens porque “está em causa a sustentabilidade de todo o sistema rodoviário nacional”.
Segundo garante, a actividade tradicional do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), nomeadamente na manutenção da rede viária, segurança rodoviária, conservação de estradas e pontes, e construção de obra “está totalmente comprometida já em 2005”.
Quer isso dizer que a execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) ficará comprometido e serão postos em causa os investimentos na manutenção e segurança de toda a rede viária.
Além disso – acrescenta o documento – a continuação do modelo actual implica que o contribuinte suporte cada vez mais custos (por via de impostos, por exemplo) e as soluções clássicas apresentam cada vez mais custos.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)