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Correio da Manhã

Política
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Portas diz que sector privado é menos responsável pelo défice

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu esta sexta-feira que, sendo o problema de Portugal o défice do Estado, é "injusto" querer que o sector privado tenha a mesma responsabilidade que o público de ajudar o País.
13 de Julho de 2012 às 23:18
Paulo Portas felicitou o líder regional José Manuel Rodrigues
Paulo Portas felicitou o líder regional José Manuel Rodrigues FOTO: Homem de Gouveia/Lusa

Na abertura do 13.º Congresso do CDS/PP-Madeira, que decorre até domingo no Funchal, Paulo Portas disse "recusar entrar em controvérsia" com o presidente do Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão de declarar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e aposentados.

"Não devo responder, porque acho que um membro do Governo não deve entrar em controvérsia com o Tribunal Constitucional. Chama-se a isso institucionalismo", declarou o também ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sublinhando: "Já basta os temas e problemas que temos de resolver, onde temos de nos concentrar, e um deles é político e económico."

"Não será comigo que Portugal vai diabolizar a função pública", garantiu Portas, considerando, no entanto: "Temos de saber e entender que, se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o sector privado tem a mesma responsabilidade de ajudar."

Segundo Paulo Portas, com esta decisão do TC há "um problema político" que é necessário "procurar resolver com soluções que não são simples nem são fáceis", mas "as sentenças num Estado de Direito são para cumprir".

No dia 5 de Julho, o TC declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

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