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Correio da Manhã

Política
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PR PROMULGA NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO

O Presidente da República (PR), Jorge Sampaio, promulgou na passada segunda-feira o diploma que altera o regime jurídico da Imigração, foi hoje anunciado pela Presidência da República.
13 de Fevereiro de 2003 às 13:24
PR PROMULGA NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO
PR PROMULGA NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO
O diploma, que tinha sido enviado a Belém a 9 de Janeiro, tem merecido contestação por várias associações de imigrantes, para as quais apresenta características xenófobas.

Também a Ordem dos Advogados anunciou que iria pedir a inconstitucionalidade da nova lei, que concede ao Governo autorização para alterar o diploma que regula a imigração.

Os opositores à nova lei da imigração alegam, nomeadamente, que contém propostas que violam o princípio da lei fundamental sobre igualdade de direitos entre portugueses e estrangeiros residentes no País.
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