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Correio da Manhã

Política
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Preparados para sofrer consequências

A ‘guerra’ jurídica entre professores e Ministério da Educação promete ser longa, reforçada agora com o parecer definitivo do advogado Garcia Pereira, que aponta inconstitucionalidades às medidas apresentadas pelo Governo, como a avaliação de desempenho.
14 de Fevereiro de 2009 às 00:30
Advogado Garcia Pereira alerta professores para batalha jurídica longa
Advogado Garcia Pereira alerta professores para batalha jurídica longa FOTO: Pedro Catarino

O advogado sugeriu aos professores que não deixem de responder aos Conselhos Executivos, dizendo que "não estão a desobedecer ao não entregarem os objectivos individuais, pois é uma ordem que não tem origem em legislação válida".

"O simplex da avaliação é inconstitucional. Depois de avaliar toda a lei, não existe em parte alguma um acto legislativo que estabeleça o dever da entrega pelo professor dos seus objectivos individuais", afirmou Garcia Pereira, sublinhando que "o Governo legislou sem autorização numa matéria que é da reserva de competência da Assembleia da República".

Paulo Guinote, mentor do pedido de parecer a Garcia Pereira, afirmou ao CM que "este documento servirá de suporte a todos os professores notificados pelos Conselhos Executivos e que queiram fundamentar a adesão à não-entrega dos objectivos individuais".

Com este parecer, sublinha Paulo Guinote, os professores podem "avançar com pedidos concretos de fiscalização ao Tribunal Constitucional", ressalvando, porém, que os docentes "têm de estar preparados para uma ‘guerra’ jurídica longa, que implica muita resistência". "Temos de estar preparados para sofrer consequências mesmo antes de conseguirmos demonstrar que temos razão", concluiu.

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