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Correio da Manhã

Política

Presidente da República aprova prorrogação do prazo de extinção do SEF

Parlamento aprovou adiamento da extinção do SEF por seis meses.
Lusa 30 de Novembro de 2021 às 08:56
Menina ficou aliviada ao encontrar os inspetores que a recolheram
Menina ficou aliviada ao encontrar os inspetores que a recolheram FOTO: Sérgio Lemos
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decretou segunda-feira à noite a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Em causa está a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que procede à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Parlamento aprova adiamento da extinção do SEF por seis meses.

O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi aprovado a 25 deste mês na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

O projeto de lei dos socialistas foi aprovado com os votos a favor do PS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O PCP, Bloco de Esquerda, PEV, PSD e CDS-PP abstiveram-se neste adiamento por seis meses da extinção do SEF.

A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

O projeto de lei do Partido Socialista aprovado adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê "a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem".

"A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico", refere o projeto de lei.

Com a aprovação deste projeto de lei, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo que sairá das eleições legislativas antecipadas que se realizam a 30 de janeiro.

Segundo a lei, a APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

A lei de 12 de novembro estabelece também que, até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA, "são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança".

Também a passagem de competências para o IRN, que ficará responsável pelos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e emissão de passaportes, será definida em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição" e "assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis".

Por sua vez, a PSP integrará as competências de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros" e "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição".

A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

 

JSD (CMP) //RBF

Lusa/Fim

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