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Presidente da República promulga três diplomas do Governo

Medidas têm a ver com a simplificação de atos administrativos e comerciais.
Por Lusa|13.06.18
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O Presidente da República promulgou esta quarta-feira três diplomas do Governo, incluindo uma alteração ao Código do Registo Civil, simplificando a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro em inglês, francês e castelhano.

Esta foi uma das três promulgações anunciadas no "site" da Presidência da República (www.presidencia.pt), justificadas, numa nota, pela "celeridade e simplificação processual", partindo do "princípio que é razoável escolha das línguas e o conceito do domínio dessas línguas".

Por isso, Marcelo Rebelo de Sousa assinou o diploma do Governo que altera o Código do Registo Civil, "permitindo que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa".

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