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Correio da Manhã

Política
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Presidente da República promulga três diplomas do Governo

Medidas têm a ver com a simplificação de atos administrativos e comerciais.
Lusa 13 de Junho de 2018 às 21:13
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente promulga lei que permite renúncia recíproca de herança
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente promulga lei que permite renúncia recíproca de herança
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente promulga lei que permite renúncia recíproca de herança
O Presidente da República promulgou esta quarta-feira três diplomas do Governo, incluindo uma alteração ao Código do Registo Civil, simplificando a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro em inglês, francês e castelhano.

Esta foi uma das três promulgações anunciadas no "site" da Presidência da República (www.presidencia.pt), justificadas, numa nota, pela "celeridade e simplificação processual", partindo do "princípio que é razoável escolha das línguas e o conceito do domínio dessas línguas".

Por isso, Marcelo Rebelo de Sousa assinou o diploma do Governo que altera o Código do Registo Civil, "permitindo que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa".

Outra das promulgações é de um diploma que "altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, permitindo a disponibilização da certidão online das pessoas coletivas, devidamente atualizada com os atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas".

A terceira promulgação foi de uma mudança do decreto que alarga o período em que se reconhece "o direito ao adiamento do ato por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado (de 2 para 5 dias)".
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