A edição de hoje
Chega será recebido por Marcelo Rebelo de Sousa no Palácio de Belém às 17h00 e o Livre às 18h00, seguindo-se a IL, às 19h00, e o PCP, às 20h15.
O Presidente da República vai receber esta terça-feira delegações dos partidos Chega, Livre e PCP, com o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros na agenda, e também a recém-eleita presidente da IL, para apresentação de cumprimentos.
O Chega será recebido por Marcelo Rebelo de Sousa no Palácio de Belém às 17:00 e o Livre às 18:00, seguindo-se a IL, às 19:00, e o PCP, às 20:15.
Está ainda prevista para quinta-feira uma audiência ao BE, que foi o primeiro partido a anunciar um pedido para ser recebido pelo chefe de Estado sobre as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
BE, Livre e PCP opõem-se às alterações que foram aprovadas em plenário na quarta-feira da semana passada, enquanto o Chega quer que o Presidente da República promulgue com urgência o decreto do parlamento.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" -- para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria -- e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
As alterações foram aprovadas com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e a abstenção da IL. Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto foi enviado para o Palácio de Belém no dia seguinte, quinta-feira.
Na quarta-feira, a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, anunciou que iria recorrer ao Presidente da República como "último recurso", pedindo-lhe para vetar o decreto, não só pelo seu conteúdo, mas pelo apressado processo da sua aprovação no parlamento -- sem tempo para pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Mais tarde, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, anunciou uma iniciativa idêntica, com o mesmo objetivo, que Marcelo Rebelo de Sousa devolva o decreto à Assembleia da República para que haja um debate mais alargado.
Dois dias depois, foi o presidente do Chega, André Ventura, quem anunciou um pedido de audiência ao chefe de Estado sobre o mesmo tema, mas para lhe pedir a promulgação com urgência do decreto do parlamento, considerando que, caso contrário, Marcelo Rebelo de Sousa será "um obstáculo ao controlo da imigração e segurança do país".
No domingo, o secretário-geral do PCP comunicou ter pedido também uma audiência ao Presidente da República, mais abrangente, sobre "a situação geral do país", que descreveu como estando "preso por arames", com destaque para o encerramento de serviços de urgência, e incluindo o tema das alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros.
As alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros foram reunidas num texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado a partir de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei do Chega.
Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência -- quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.
Nos termos da Constituição, o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou exercer o direito de veto em relação a qualquer decreto da Assembleia da República e pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma.
A IL divulgou esta terça-feira que a sua nova presidente, Mariana Leitão, eleita no sábado em Convenção Nacional, iria ser recebida pelo Presidente da República para lhe transmitir "as prioridades do partido durante o mandato".
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