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Correio da Manhã

Política
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Pressão sobre PGR

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que a “peregrina” proposta do Procurador Especial, com funções nos inquéritos parlamentares, constitui, mesmo que não venha a ser aprovada, “um forte aviso e uma séria e ilegítima pressão sobre a acção do novo procurador-geral da República (PGR)”.
28 de Novembro de 2006 às 00:00
Em comunicado divulgado ontem, o SMMP, presidido por António Cluny, manifesta-se preocupado com a proposta da maioria governamental, considerando que esta tem como objectivo “permitir ao poder político interferir e substituir-se aos órgãos do poder judicial”.
“Estamos, pois, claramente, perante uma nítida violação da separação dos diferentes poderes do Estado e a criação de uma jurisdição especial e política para a investigação e acusação de determinados tipos de crimes e pessoas (...). Algo bem grave e perigoso para a democracia”, lê-se no documento de quatro páginas.
O SMMP estranha ainda que não tenha havido qualquer desmentido sobre a “sugestão”, publicada no semanário ‘Sol’, segundo a qual por de trás desta proposta estaria a vontade política de vir a responsabilizar criminalmente Souto Moura e os magistrados que investigaram o processo de pedofilia da Casa Pia, na sequência da comissão parlamentar de inquérito ao caso ‘Envelope 9’: “E quem cala consente. É grave”.
“Foram precisamente estes riscos de politização da Justiça e dos Tribunais que a Constituição da República Portuguesa e o estatuto do Ministério Público quiseram evitar”, lê-se no comunicado, que termina, de forma peremptória: “Cuidado!”.
PS NÃO RETIROU IDEIA
O PS ainda não retirou a proposta do procurador especial no âmbito da discussão sobre as novas regras das comissões de inquérito.
O deputado Ricardo Rodrigues confirmou-o ao CM, remetendo para o fim desta semana uma posição final dos socialistas. As negociações prosseguem hoje no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais e o PS preferia chegar a consenso com o PSD no espírito do Pacto de Justiça. Entre os socialistas admite-se que, caso não haja acordo, no limite, avaliarão a última posição do CDS-PP, o qual manifestou abertura sobre o procurador especial, apesar de a bancada não o ter defendido, matéria que não será pacífica.
O PSD insiste em não aceitar a proposta do PS, que prevê a possibilidade de nomear um “jurista de reconhecido mérito”, tendo como objectivo a “acusação e representação em juízo”, perante os resultados de um inquérito parlamentar que conclua por indícios de crime.
Os sociais-democratas advogam, por seu turno, a introdução de uma norma obrigatória de acusação do Ministério Público (MP) que se reporta a crimes contra figuras como o Chefe de Estado ou o primeiro-ministro. Estas iniciativas têm como pano de fundo o processo de Camarate.
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