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Correio da Manhã

Política
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Prevista redução de prisão preventiva

O tempo máximo de prisão preventiva pode ser reduzido segundo uma das propostas do anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal, a ser entregue esta quarta-feira ao ministro da Justiça, Alberto Costa.
26 de Julho de 2006 às 10:15
Segundo noticia hoje o jornal 'Público', a Unidade de Missão e Reforma Penal, presidida por Rui Pereira e que incluía representantes de todos os sectores do sistema judicial, já concluiu o anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal no qual propõe alterações a cerca de 170 artigos com o objectivo de "simplificar e reforçar direitos".
Uma das principais alterações proposta prevê a redução dos prazos de prisão preventiva, que passa do limite máximo de quatro anos e nove meses para quatro anos. É ainda proposto o pagamento de indemnizações a quem tiver sido preso preventivamente e vier a ser absolvido por se provar a sua inocência, refere o mesmo jornal.
O anteprojecto de revisão do Código do Processo Penal será apresentado na Assembleia da República, depois de apreciado pelo Governo, o que deverá realizar-se em Setembro.
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