O programa Mais Habitação voltou a ser aprovado no parlamento com a votação do Partido Socialista.

Sem alterações, o programa vetado por Marcelo Rebelo de Sousa volta a Belém e vai ter de ser promulgado. Nenhuma das propostas de alteração foi aceite pela maioria.

O programa foi aprovado com 119 votos a favor do PS, 87 contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e PCP. O Livre e o PAN abstiveram-se. 

As medidas mais polémicas e contestadas do Mais Habitação passam pela suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Quando vetou o diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um "sereno juízo analítico negativo" e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.

Na quinta-feira, a oposição aproveitou mais um debate no parlamento sobre o programa para renovar as críticas.

A deputada Márcia Passos, do PSD, assinalou que as medidas causaram "alarme social" e resultaram já em "efeitos negativos imensos", entre os quais a subida do valor das rendas e a redução da construção, acusando o Governo de se manter "orgulhosamente só" na gestão da crise na habitação.

Ainda à direita, André Ventura, do Chega, garantiu que o partido tudo fará para impedir o "ataque à propriedade" que o Mais Habitação representa e, falando na "absoluta intransigência" do executivo, apoiado numa "ditadura parlamentar", considerou que "o PS é o problema da habitação em Portugal".

À esquerda, a deputada Mariana Mortágua (BE) frisou que "o programa que o Governo apresentou não resolve" o problema da habitação e acusou o PS de viver "num outro mundo", e enumerou medidas que podiam resolver a crise: aplicar tetos às rendas, de acordo com localização e tipologia, obrigar os bancos a baixar as prestações do crédito, e proibir a venda de casas a não-residentes.

O deputado Bruno Dias, do PCP, manifestou oposição ao Mais Habitação por "favorecer a especulação imobiliária e financeira" e, em contraponto, propôs, entre outras medidas, a suspensão do aumento de renda nos novos contratos e nos contratos em vigor e também dos despejos em casos de comprovada necessidade económica.

Rui Tavares, do Livre, disse que o Governo "poderia fazer muito mais", disponibilizando património do Estado para residências estudantis, e sublinhou: "Não é preciso só mais habitação, mas melhor habitação".

A deputada do PAN, Inês Sousa Real, considerou que o plano "não vem dar resposta" e é "demasiado curto para a dimensão das necessidades que existem".

Duas dezenas de manifestantes da plataforma "Casa para viver, planeta para habitar" interromperam o debate parlamentar quando o PS se preparava para tomar a palavra, gritando das galerias "casas para viver". O grupo foi retirado pela polícia.

Apesar do veto ao pacote aprovado no parlamento, foi promulgado pelo Presidente da República um decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, com Marcelo Rebelo de Sousa a avisar que vai estar atento à compatibilização com a segurança e a qualidade dos edifícios.

Com esta simplificação, os projetos de arquitetura passaram a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.