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Correio da Manhã

Política
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Promoção de Siza Vieira no Governo arquiva processo de incompatibilidade do Constitucional

A reformulação governamental decidida em outubro é o motivo para que o Tribunal Constitucional tenha deixado cair o caso.
7 de Dezembro de 2018 às 19:05
Pedro Siza Vieira
Pedro Siza Vieira, ministro da Economia
António Costa
António Costa
António Costa
Pedro Siza Vieira
Pedro Siza Vieira, ministro da Economia
António Costa
António Costa
António Costa
Pedro Siza Vieira
Pedro Siza Vieira, ministro da Economia
António Costa
António Costa
António Costa

De ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira passou a ministro Adjunto e da Economia. A mudança de pastas faz com que caia o processo que averiguava eventuais incompatibilidades por ter estado no Governo e ao mesmo tempo ter sido gestor de uma empresa, conforme revela o Jornal Económico.

Foi a 15 de outubro que António Costa decidiu fazer uma reformulação governamental. Siza Vieira passou a acumular a pasta que já tinha com a de Manuel Caldeira Cabral. Como acontece, é exonerado das primeiras funções para tomar posse novamente com as novas responsabilidades. E é esse acto que retira força ao eventual problema de incompatibilidade.

Segundo o Jornal Económico, o Tribunal Constitucional arquivou o caso por "inutilidade superveniente da lide", a conclusão que faz com que o processo não tenha razões para continuar, porque já terá sido solucionado ou não tem eficácia.

Na prática, porque Siza Vieira, que acumulou por sete meses as funções de gestor e de ministro Adjunto, não poderia ser sancionado com o afastamento do cargo de ministro Adjunto já que o advogado já não o é; é agora ministro Adjunto e da Economia.

O Negócios confirmou já que a decisão é neste sentido, mas a publicação do acórdão poderá não ocorrer já hoje. 

 
Prática Magenta não obriga a saída

Antes de entrar no Governo, o que ocorreu em outubro de 2017, Siza Vieira criou, com a mulher, uma sociedade do ramo imobiliário, a Prática Magenta. Era dono de 50% do capital e, ao mesmo tempo, seu gerente. Permaneceu nessas funções quando estava já no Executivo.

A acumulação de cargos é incompatível com a função de ministro, como deixa claro o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Ser um dos visados pelo diploma é "incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos".

Siza Vieira deixou de ser gestor quando foi "chamado à atenção" devido à incompatibilidade descrita na lei. "Quando tomei posse..., só posteriormente tomei consciência de que não se pode ser gerente, ainda que não remunerado, numa sociedade familiar", disse então aos jornalistas o ex-sócio da sociedade de advogados Linklaters. "Pedi renúncia quando fui chamado à atenção para isso".

Na altura da polémica, em Maio deste ano, António Costa desvalorizou o tema. "Ninguém está livre de lapsos", disse o primeiro-ministro. 

O caso seguiu para averiguação no Tribunal Constitucional (a pedido do Ministério Público) para "proceder à análise das declarações de incompatibilidades e de rendimentos do declarante". Foi o trabalho agora concluído, sem qualquer conclusão relativa ao facto que está em causa. 

 

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