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Correio da Manhã

Política
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Promulgada lei do fim dos privilégios dos políticos

O presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou a lei que acaba com os privilégios dos titulares de cargos políticos, como as subvenções vitalícias.
21 de Outubro de 2005 às 17:24
O diploma, que tinha sido aprovado no Parlamento a 15 de Setembro com votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE e PEV, além de acabar com as subvenções vitalícias a que deputados do executivo têm direito após 12 anos em funções quando completam 55 anos, impõe também limites à acumulação de vencimentos com reformas. Os autarcas são igualmente abrangidos pelo diploma, que restringe a acumulação de vencimentos com ordenados provenientes de funções em empresas municipais.
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