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Correio da Manhã

Política
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Proposta de lei isenta de IRS bombeiros voluntários

Filipe Lobo D´Avila defende que isentar de IRS os bombeiros voluntários resolve uma questão com 22 anos.
22 de Maio de 2013 às 19:00

O secretário de Estado da Administração Interna disse esta quarta-feira que isentar de IRS os bombeiros voluntários que durante o período de férias e descanso façam parte do dispositivo de combate a incêndios florestais resolve uma questão com 22 anos.

"Esta matéria está por resolver há 22 anos", disse Filipe Lobo D´Avila, que hoje apresentou no parlamento a proposta de lei do Governo que isenta de IRS os bombeiros voluntários que prestem serviço durante o período de férias e descanso no combate aos incêndios florestais no verão.

Para o secretário de Estado, o diploma vai "clarificar as dúvidas que têm existido nos últimos anos", traduzindo esta alteração ao código de IRS "uma solução de evidente injustiça" e "reconhece o papel insubstituível dos bombeiros voluntários".

Filipe Lobo D´Ávila destacou a aprovação deste diploma em período de austeridade, clarificando que os bombeiros profissionais que fazem parte do dispositivo especial de combate a incêndios florestais já estavam a alguns anos isentos do pagamento de IRS, faltando os bombeiros voluntários.

Segundo a proposta de lei do Governo, que mereceu consenso por parte de todos os partidos com assento parlamentar, os bombeiros voluntários que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, vão deixar de estar sujeitos a tributação em sede de IRS.

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