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Proposta de lei que revê regime das perícas médico-legais sem efeito na atual legislatura

Diploma não se tem revelado consensual também fora do parlamento, tendo motivado dois dias de greve.

16 de julho de 2019 às 17:15

O diploma de alteração do regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, que estava em debate na especialidade na Assembleia da república, já não irá a votação final global na presente legislatura, disse esta terça-feira fonte parlamentar.

A fonte referiu que o grupo parlamentar do PSD pediu, numa das últimas reuniões da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que fossem ouvidos mais representantes de entidades ligadas às perícias médico-legais em sede de comissão, tendo os deputados chegado à conclusão de que não havia condições para submeter a proposta de lei do Governo a votação final em plenário na próxima sexta-feira.

O diploma não se tem revelado consensual também fora do parlamento, tendo motivado dois dias de greve, em junho, dos médicos do Instituto Nacional de Medicina Legal que estão contra "a possibilidade de privatização da Medicina Legal em Portugal", designadamente através da proposta que prevê a contratação externa de serviços médico-legais.

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